Seguindo o entendimento sumulado pelo STJ:

Com base no mesmo assunto

Q1913950

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde |

Q1913950 Direito Tributário

o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

é cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir da citação válida.

incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui o crédito tributário.

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