Questões SES-MG 2022 para D01 - Área de Direito - Tarde

Q1913930

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde | IBADE - 2022 - SES-MG - T01 - Área de TI - Tarde | IBADE - 2022 - SES-MG - G01 - Área de Gestão - Tarde |

Q1913930 Saúde Pública

Preencher a lacuna do texto a seguir.
As decisões do Conselho Estadual de Saúde (CES-MG) serão consubstanciadas em deliberações ou resoluções, que serão devidamente homologadas pelo Gestor do SUS no Estado, no prazo máximo de _________ dias após o seu efetivo recebimento pelo Secretário de Estado de Saúde, e publicadas no órgão de imprensa oficial.

A

quarenta e cinco.

B

sete.

C

trinta.

D

vinte.

E

quinze.

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Q1913931

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde | IBADE - 2022 - SES-MG - T01 - Área de TI - Tarde | IBADE - 2022 - SES-MG - G01 - Área de Gestão - Tarde |

Q1913931 Saúde Pública

Com relação ao subsistema de internação e atendimento domiciliar e ao subsistema de acompanhamento durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, previstos na Lei 8.080/90, é correto afirmar que:

A

o atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação da família, sem a concordância da equipe médica.

B

o atendimento e a internação domiciliares poderão ser realizados por indicação médica, sem necessidade de expressa concordância do paciente e de sua família.

C

o atendimento e a internação domiciliares serão realizados por médico habilitado que atuará nos níveis da medicina preventiva e terapêutica. A terapia reabilitadora por segurança do paciente deverá ser realizada em nível hospitalar.

D

na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

E

os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de até três acompanhantes durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto imediato.

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Q1913932

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde | IBADE - 2022 - SES-MG - T01 - Área de TI - Tarde | IBADE - 2022 - SES-MG - G01 - Área de Gestão - Tarde |

Q1913932 Saúde Pública

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que os cargos de assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde:

A

deverão ser exercidos em escalas de acordo com a necessidade de serviço.

B

poderão ser exercidos em regime de tempo parcial desde que a carga horária mínima seja de vinte horas semanais.

C

deverão ser exercidos em regime de tempo integral.

D

deverão ser exercidos em escalas fixas e com metas de produtividade pré-definidas.

E

poderão ser exercidos em regime de tempo parcial desde que a carga horária mínima seja de cinco horas diárias.

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Q1913933

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde | IBADE - 2022 - SES-MG - T01 - Área de TI - Tarde | IBADE - 2022 - SES-MG - G01 - Área de Gestão - Tarde |

Q1913933 Saúde Pública

Assinale a alternativa correta sobre as regiões de saúde:

A

para ser instituída a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de urgência e emergência.

B

as regiões de saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.

C

as regiões de Saúde serão instituídas pelo Município, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite.

D

para ser instituída a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de vigilância em saúde.

E

poderão ser instituídas regiões de saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios quando autorizados pela União através do Ministério da Saúde.

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Q1913934

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde | IBADE - 2022 - SES-MG - T01 - Área de TI - Tarde | IBADE - 2022 - SES-MG - G01 - Área de Gestão - Tarde |

Q1913934 Saúde Pública

Com relação à gestão financeira, planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é correto afirmar que:

A

é vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.

B

na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Fazenda.

C

o Ministério do Planejamento acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios.

D

para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será suficiente o estudo do perfil demográfico da região.

E

constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos no SUS, caberá ao Tribunal de Contas da União aplicar as medidas previstas em lei.

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Q1913935

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde |

Q1913935 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a necessidade de realização da averbação/registro em registro público corresponde à alternativa:

A

emancipação pelo exercício de emprego público efetivo.

B

emancipação pela colação de grau em curso de ensino superior.

C

far-se-á a averbação no registro público, dos atos extrajudiciais de adoção.

D

far-se-á a averbação no registro público, dos atos judiciais de adoção.

E

a interdição por incapacidade relativa.

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Q1913936

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde |

Q1913936 Direito Civil

No que concerne à classificação de bens imóveis contida no Código Civil, a alternativa correta alusiva aos referidos bens é:

A

as energias que tenham valor econômico.

B

direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

C

os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados.

D

o direito à sucessão aberta.

E

direitos pessoais de caráter patrimonial, e respectivas ações.

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Q1913937

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde |

Q1913937 Direito Civil

Mario Luiz cede determinado imóvel a João Ferreira, aparentemente, a título gratuito. Acontece que, embora o contrato seja denominado como comodato, Mario está realizando a cobrança de determinados alugueis, o que faz denotar a natureza locatícia da relação entre as partes. Os valores têm sido efetivamente pagos por João. Dessa forma, é correto afirmar a existência do seguinte vício que macula o negócio jurídico:

A

dolo.

B

erro.

C

lesão.

D

coação.

E

simulação.

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Q1913938

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde |

Q1913938 Direito Civil

João Carlos, médico, foi excluído dos quadros de uma sociedade cooperativa médica, sob o argumento de que desrespeitou alguns preceitos contratuais. Irresignado com a referida exclusão, João, promoveu determinada demanda, objetivando o reconhecimento da nulidade do ato administrativo, bem como a reparação de danos materiais e morais. Acontece que a sociedade cooperativa arguiu como matéria defensiva a prescrição, tendo em vista o decurso do prazo de três anos. Dessa forma, seguindo o entendimento do STJ, o prazo prescricional alusivo ao inadimplemento contractual é de:

A

2 anos.

B

5 anos.

C

4 anos.

D

10 anos.

E

3 anos.

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Q1913939

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde |

Q1913939 Direito Civil

“A perda parcial ou integral do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que atribui o uso, a posse, ou a propriedade a outrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição, podendo ocorrer, ainda, em virtude de ato administrativo do qual também decorra a privação da coisa”. A alternativa correta que alude ao instituto do direito civil em que se pode fundamentar a referida assertiva, é:

A

vício redibitório.

B

evicção.

C

exceção de contrato não cumprido.

D

distrato.

E

resolução por onerosidade excessiva.

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Q1913940

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde |

Q1913940 Direito Civil

Gustavo de Souza e sua esposa apossaram-se de determinado terreno situado na Avenida Afonso Pena, n.º 2.800, Savassi/MG. No referido terreno foram realizadas acessões e benfeitorias com o propósito de viabilizar-se a moradia. Acontece que Gustavo foi citado em determinada demanda possessória ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, uma vez que o referido terreno é considerado bem público. Dessa forma, é correto afirmar que Gustavo é considerado:

A

possuidor, fazendo jus à indenização pelas acessões e não pelas benfeitorias.

B

detentor, não tendo direito de retenção e não fazendo jus à indenização pelas acessões ou benfeitorias.

C

possuidor, fazendo jus à indenização somente pelas benfeitorias.

D

detentor, tendo direito de retenção e indenização somente pelas acessões.

E

detentor, tendo direito de retenção e indenização somente pelas benfeitorias.

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Q1913941

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde |

Q1913941 Direito Civil

No que se refere ao contrato de comodato, pode-se afirmar que:

A

o comodato é o empréstimo gratuito de coisas fungíveis.

B

se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, não ficarão solidariamente responsáveis para com o comodante.

C

os tutores, curadores e em geral todos os administradores de bens alheios poderão dar em comodato, sem autorização especial, os bens confiados a sua guarda.

D

o comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

E

se, correndo risco, o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.

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Q1913942

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde |

Q1913942 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere às causas de modificação de competência expressas no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A

o foro contratual obriga somente os herdeiros e não os sucessores das partes.

B

reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

C

dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

D

o registro ou a distribuição da petição inicial não torna o juízo prevento.

E

serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

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Q1913943

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde |

Q1913943 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, o processo será extinto, sem a resolução do mérito, quando:

A

acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção.

B

decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

C

homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção.

D

acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência.

E

homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

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Q1913944

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde |

Q1913944 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, não cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

A

indeferimento de oitiva de testemunha.

B

tutelas provisórias.

C

exclusão de litisconsorte.

D

admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros.

E

rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação.

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Q1913945

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde |

Q1913945 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne à competência, está correto o que se afirma em:

A

a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro do domicílio do autor.

B

é competente o foro de domicílio ou residência do alimentante, para a ação em que se pedem alimentos.

C

é competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

D

a ação em que o ausente for réu será proposta no foro do domicílio do autor, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

E

a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

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Q1913946

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde |

Q1913946 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne à liquidação de sentença, é correto afirmar que:

A

na liquidação é viável discutir de novo a lide para fins de modificação da sentença proferida.

B

a liquidação de sentença por procedimento comum, aplica-se aos casos em que há necessidade de alegar e provar fato novo.

C

somente realizar-se-á a liquidação de sentença por arbitramento quando houver convenção entre as partes.

D

quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor não poderá promover o cumprimento da sentença.

E

a liquidação de sentença não poderá ser requerida na pendência de recurso.

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Q1913947

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde |

Q1913947 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a alternativa correta acerca das causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, é:

A

transação.

B

compensação.

C

anistia.

D

isenção.

E

parcelamento.

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Q1913948

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde |

Q1913948 Direito Tributário

No que concerne à competência tributária da União Federal, pode-se afirmar que se considera uma exceção ao princípio da legalidade tributária o:

A

Imposto de Renda.

B

Imposto sob Propriedade Territorial Rural.

C

Imposto de Importação.

D

Imposto sobre Grandes Fortunas.

E

Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana.

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Q1913949

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde |

Q1913949 Direito Tributário

Em determinado processo administrativo fiscal foi imposta sanção a José Carlos, tendo em vista o descumprimento de certos preceitos contidos na legislação tributária. A autoridade fazendária lançou efetivamente o crédito tributário, aplicando ao referido contribuinte de direito à penalidade cominada pela norma. Acontece que, no intercurso do referido processo administrativo, sobreveio lei tributária mais benéfica, cominando penalidade menos severa do que anteriormente. Dessa forma:

A

a nova lei tributária não pode ser aplicada, tendo em vista o princípio da irretroatividade.

B

a nova lei tributária não pode ser aplicada, tendo em vista a aplicação do ato jurídico perfeito.

C

a lei tributária que cominava penalidade mais grave, aplica-se somente aos processos administrativos pendentes de apreciação pela autoridade fazendária, ainda que definitivamente julgado.

D

a lei tributária que cominava penalidade mais grave, aplica-se aos processos administrativos pendentes e futuros de apreciação pela autoridade fazendária.

E

a nova lei tributária pode ser aplicada, tendo em vista o princípio da retroatividade benigna.

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Questões de Concurso Público SES-MG 2022 para D01 - Área de Direito - Tarde

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