Questões de Concurso Público SES-MG 2022 para S01 - Área de Saúde - Manhã

Segundo a Portaria MS/SAS de n.º 688 de 06/04/2017, que reformula o Regulamento Técnico da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC) e das Centrais Estaduais de Regulação de Alta Complexidade (CERAC), os procedimentos com atributo CNRAC definidos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses do Sistema Único de Saúde (Tabela SUS) estão relacionadas, entre outros, à seguinte especialidade e procedimento cirúrgico, respectivamente: 

A Portaria Nº 2.436, de 21/09/2017, aprovou a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A Secretaria Estadual de Saúde tem como responsabilidade e competência:

O Decreto Nº 7.508, de 28/06/11 caracterizou o “acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde” como:

Encontramos o seguinte conjunto de compromissos sanitários, com a responsabilidade de implementação em cada município, relacionado à saúde do idoso: Implantar a Caderneta de Saúde da pessoa idosa; Implantar Manual de Atenção Básica à Saúde da pessoa idosa; Reorganizar o processo de acolhimento à pessoa idosa nas unidades de saúde; Implementar programa de educação permanente na área do envelhecimento e saúde do idoso, voltado para profissionais da rede de atenção básica em saúde. Esse compromisso é característico da proposta: