Questões de Concurso Público RBPREV - AC 2023 para Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação

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Q2236410 Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Observe a imagem abaixo: 


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Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são dois direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com o Estatuto do servidor público municipal de Rio Branco, o direito ao adicional de insalubridade: 


I. cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

II. consiste em percentual fixado de acordo com os riscos, de 10%, 20% e 40%, se grau mínimo, médio e máximo.

III. é de 35% sobre o salário, mais os acréscimos resultantes de gratificações e prêmios.

IV. será pago no máximo por um percentual de trinta por cento, calculado sobre o vencimento base do servidor.

V. é concedido ao servidor em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Q2236411 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Na aplicação das penalidades, o servidor público que pratica ofensa física no exercício de suas funções, salvo em caso de legítima defesa, terá como consequência: 
Alternativas
Q2236412 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, no contexto dos servidores públicos, o abandono ao cargo público é caracterizado quando o servidor:
I. afasta temporariamente para tratar de questões pessoais. II. exerce suas funções de maneira ineficiente. III. falta ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. IV. desaparece sem causa justificada, por sessenta dias. V. ausenta-se intencionalmente por mais de trinta dias.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q2236413 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
O servidor público municipal de Rio Branco, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, está sujeito a diversas proibições, como:
I. expressar suas opiniões e convicções pessoais fora do ambiente de trabalho. II. usufruir do cargo para lograr proveitoso pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. III. exercer atividades sindicais ou participar de sindicatos e associações representativas. IV. utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
Está correto o que se afirma em:  
Alternativas
Q2236414 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
A exoneração de cargo público refere-se ao ato pelo qual um servidor público é dispensado de suas funções. Nesse contexto, na lei nº 1.794 de 30 de dezembro de 2009, artigo 35, a exoneração de cargo efetivo acontece quando o servidor público:
I. a pedido, não deseja mais trabalhar num determinado cargo da Administração. II. é empossado e não entra em exercício dentro do prazo legal. III. pratica uma infração grave, de natureza jurídica de pena, sanção ou punição. IV. completa o estágio probatório, mas não cumpriu os requisitos exigidos para o cargo. V. está em processo administrativo disciplinar, para apuramento das suas condutas.
Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q2237201 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Leia as afirmativas abaixo.
O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco – RBPREV obedecerá aos seguintes princípios:

I – Inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.
II – Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.
III – Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação de entidades de classe dos servidores municipais.
IV – Equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime em cada exercício financeiro.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q2237202 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Em consonância com a Lei 1.793/2009, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2237203 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Compete ao Conselho Administrativo do RBPREV, EXCETO:
Alternativas
Q2237205 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
O patrimônio do RBPREV é:

( ) autônomo, livre e desvinculado de qualquer fundo do município.
( ) constituído de recursos arrecadados a título de taxa de administração.
( ) destinado exclusivamente à gestão do RPPS.
( ) formado por direitos que lhe sejam adjudicados, transferidos ou constituídos na forma legal.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
Alternativas
Q2237206 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
É(São) beneficiário(s) do RBPREV, EXCETO:
Alternativas
Q2237207 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Leia as afirmativas abaixo.
O RBPREV, na manutenção e administração do RPPS, observará os seguintes preceitos:

I – pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos segurados nos colegiados de decisões em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
II – utilização das contribuições dos órgãos, entidades e dos segurados unicamente para pagamento de benefícios previdenciários definidos em lei.
III – identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com o pagamento dos benefícios, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.
IV – submissão a auditorias e inspeções de natureza atuarial, contábil, financeira e patrimonial exclusivamente dos órgãos de controle interno.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q2237208 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

Compete ao Conselho de Administração de Previdência Social dentre outras atribuições:

( ) examinar e aprovar as avaliações atuariais e auditorias contábeis encaminhadas pela Diretoria Executiva.
( ) examinar e aprovar a proposta orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações propostas pela Diretoria Executiva.
( ) examinar os procedimentos relativos aos benefícios previdenciários concedidos aos segurados e dependentes.
( ) pronunciar-se sobre a alienação de bens patrimoniais do RBPREV. Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q2237209 Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, são requisitos básicos para investidura em cargo público municipal, EXCETO:
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: B
4: D
5: A
6: D
7: E
8: E
9: E
10: E
11: C
12: C
13: D