Questões RBPREV - AC 2023 para Procurador Jurídico Previdenciário

Q2236227

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236227 Direito Financeiro

A transparência da gestão fiscal é essencial para efetivação do controle e fiscalização orçamentária do poder público. Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), são instrumentos da transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, EXCETO:

o relatório de gastos discricionárias de agentes políticos.

o relatório resumido da execução orçamentária.

o relatório da gestão fiscal e sua versão simplificada.

a prestação de contas.

os planos, orçamentos a lei de diretrizes orçamentárias.

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Q2236231

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236231 Direito Financeiro

Os entes federados têm a obrigação de, por lei, definir o orçamento público anual. Sobre a lei orçamentária anual, nas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal, é correto afirmar que:

seu projeto deverá ser acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes da concessão de anistia de tributos.

poderá prever a desvinculação de receitas legalmente vinculadas a finalidade específica.

poderá prever, independentemente do plano plurianual ou de lei específica, a dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.

no valor de até 10% (dez por cento) do limite de gastos previstos para o exercício, poderá consignar crédito com finalidade não especificada, além da reserva de contingência.

a reserva de contingência será estabelecida conforme a receita corrente bruta e de acordo com o previsto no plano plurianual.

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