Os serviços públicos podem ser delegados a particulares
mediante diferentes modalidades. Sobre as modalidades
de delegação de serviço público, é correto afirmar que:
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A responsabilidade civil do Estado é por regra objetiva,
decorrente do risco administrativo, ou seja, independente
da comprovação de culpa, contudo, a responsabilidade do
Estado pode ser subjetiva quando o dano decorre:
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Considere o disposto na Lei nº 14.133/2021 e o seguinte
caso concreto: A Administração Pública de determinado
Estado pretende a alienação em favor de um Município, de
um imóvel em que funciona uma repartição pública, para
construção de um hospital.
Assinale a alternativa que corretamente indica a solução
para a realização da alienação pretendida.
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O processo administrativo disciplinar pode gerar graves
repercussões ao agente público, inclusive sua demissão.
Segundo Constituição e a jurisprudência predominante
sobre o tema, é correto afirmar que:
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