Questões de Concurso Público SEJUS-ES 2023 para Inspetor Penitenciário
Foram encontradas 60 questões
Q2280990
Direito Administrativo
Mauro e Flávio são sócios-administradores da empresa X,
enquanto Luís é o Diretor de Operações da mesma
empresa. Flávio e Luís, sem o conhecimento de Mauro e
em reunião com José, prefeito do Município Y, ofereceram
benefícios em dinheiro ao prefeito para que o Município
alugasse um imóvel de propriedade da empresa X por
valor acima do praticado no mercado da região onde se
localiza o referido imóvel, o que foi aceito e realizado.
Flávio e Luís receberam benefícios diretos pela locação,
mas não repassaram nenhum benefício a Mauro.
Considerando exclusivamente os atos e funções de cada
uma das pessoas mencionadas no enunciado, assinale a
alternativa que se aplica corretamente ao caso hipotético.
Q2280991
Direito Administrativo
João e José, policiais militares do Estado do Espírito Santo,
abordam, durante uma operação rotineira, Sérgio da Silva.
Os policiais solicitam documentos pessoais de Sérgio, que
entrega sua carteira de identidade. Consultando o Banco
Nacional de Mandados de Prisão, os policiais identificam
que há um mandado expedido contra Sérgio da Silva e,
sem maiores consultas, efetuam a prisão. Atônito, Sérgio é
levado até uma Delegacia de Polícia Civil, onde permanece
detido. Após várias horas, o delegado de polícia verifica
que a prisão de Sérgio se deu por um erro, uma vez que o
mandado de prisão foi expedido em face de um
homônimo, tendo sido Sérgio liberado. De acordo com a
situação hipotética descrita, assinale a alternativa correta.
Q2280992
Direito Administrativo
“..., por ser o Estado o guardião da legalidade, ao deparar
com algum vício de legitimidade, seja uma ilegalidade
expressa, seja um vício de moralidade, ou até mesmo um
equívoco de interpretação da lei, não pode a
Administração Pública andar de braços dados com a
ilegalidade.” (MADEIRA, José Maria Pinheiro.
Administração Pública. 13ª ed. Rio de Janeiro: Freitas
Bastos, 2023) A afirmação descreve qual princípio da
Administração Pública?
Q2280993
Direito Administrativo
Imagine uma viatura da polícia que, ao passar
casualmente, descobre uma lavoura de plantas
psicotrópicas. O policial para a viatura, pode e deve
penetrar na propriedade, fazendo a apreensão da
maconha, sem necessidade de recorrer ao órgão
jurisdicional. Qual atributo do ato administrativo está
evidenciado na situação hipotética narrada?
Q2280994
Direito Administrativo
Quanto à manifestação de vontade administrativa, o
recurso apreciado por junta de recursos de uma entidade
que fiscaliza o trânsito (órgão colegiado) classifica-se como
ato:
Q2280995
Direito Administrativo
Considerando as formas de provimento do servidor
público, marque a opção em que o servidor passa a ocupar
cargo ou função que lhe seja mais compatível, ou seja,
diferente do que ocupava, sob o ponto de vista físico ou
psíquico, verificada a inspeção médica.
Q2280996
Direito Penal
Na data de 10 de janeiro de 2023, na cidade de Vila
Velha/ES, João da Silva foi baleado ao reagir a um assalto
praticado por Limar de Castro. A vítima foi encaminhada
ao Hospital Universitário situado em Vitória/ES, porém,
mesmo após o empenho da equipe médica, faleceu no dia
30 de janeiro de 2023. De acordo com o Código Penal,
acerca do tempo e lugar do crime, é correto afirmar que se
considera praticado o crime no dia:
Q2280997
Direito Penal
Nos termos do Código Penal, acerca do concurso de
pessoas, é possível estabelecer que:
Q2280998
Direito Penal
José Maria, servidor público, chefe da Unidade de
Licitações, por indulgência, deixou de responsabilizar
subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.
De acordo com o Código Penal, é possível afirmar que José
Maria cometeu:
Q2280999
Direito Penal
De acordo com a Lei n. 8.072/1990, considera-se hediondo
o crime de:
Q2281000
Direito Processual Penal
É correto afirmar que a prisão temporária será decretada
pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial
ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo
de:
Q2281001
Direito Constitucional
Perpétua do Socorro acha-se ameaçada de sofrer violência
ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade
ou abuso de poder. Nessa hipótese, o remédio
constitucional cabível seria:
Q2281002
Direito Processual Penal
Durante uma ação penal, o Ministério Público do Estado do
Espírito Santo, por entender haver dúvida razoável sobre a
sanidade mental do acusado, requereu que seja submetido
a exame médico-legal. O procedimento a ser instaurado é
denominado de:
Q2281003
Direito Processual Penal
O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou
togados e leigos, tem competência para a conciliação, o
julgamento e a execução das infrações penais de menor
potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e
continência. Para efeitos da Lei n. 9.099/1995, consideramse infrações penais de menor potencial ofensivo as
contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena
máxima:
Q2281004
Legislação Federal
De acordo com a Lei n. 12.846/2013, que dispõe sobre a
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas
pela prática de atos contra a administração pública, é
correto afirmar que:
Q2281005
Direito Processual Penal
As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício
ou a requerimento das partes ou, quando no curso da
investigação criminal, por representação da autoridade
policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
Trata-se de medida cautelar diversa da prisão o(a):
Q2281006
Direito Processual Penal
Acerca do ônus da prova no processo penal, é possível
afirmar que:
Q2281007
Direito Processual Penal
No que tange à interceptação de comunicações
telefônicas, a Lei n. 9.296/1996 estabelece que:
Q2281008
Direito Processual Penal
O Código de Processo Penal estabelece no art. 42: “O
Ministério Público não poderá desistir da ação penal”. O
referido dispositivo legal retrata:
Q2281009
Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, o acusado tem
a prerrogativa e o direito de estar presente à audiência,
quando da oitiva das testemunhas de acusação e defesa. A
defesa realizada pelo próprio réu, sem a participação de
um advogado, é definida como:
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