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Q2154233

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial Cível ,

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: TJ-ES Prova: IBADE - 2023 - TJ-ES - Juiz Leigo |

Q2154233 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n. 9.099/1995.

Alternativas

Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

O comparecimento espontâneo não suprirá a falta ou nulidade da citação.

A citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando.

Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

A citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando.

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Q2154234

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial Cível ,

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: TJ-ES Prova: IBADE - 2023 - TJ-ES - Juiz Leigo |

Q2154234 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange à competência dos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n. 9.099/1995.

Alternativas

Tem competência para julgamento das causas cíveis cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário-mínimo.

Tem competência para julgamento das ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a sessenta vezes o salário-mínimo.

Tem competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta saláriosmínimos.

Tem competência para julgamento da ação de despejo para uso de terceiro, limitada a sessenta vezes o salário-mínimo.

Tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo.

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Q2154235

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial Cível ,

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: TJ-ES Prova: IBADE - 2023 - TJ-ES - Juiz Leigo |

Q2154235 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das provas nos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n. 9.099/1995.

Alternativas

A instrução não poderá ser dirigida por Juiz leigo.

A prova oral deverá ser reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

No curso da audiência, não poderá o Juiz realizar inspeção em pessoas ou coisas.

Todas as provas serão produzidas na audiência de conciliação, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

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Q2154236

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial da Fazenda Pública ,

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: TJ-ES Prova: IBADE - 2023 - TJ-ES - Juiz Leigo |

Q2154236 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos da Lei n. 12.153/2009, acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Possuir competência para julgar as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

Possuir competência para conciliar as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

Possuir competência para julgar as causas sobre bens imóveis dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

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Q2154237

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , Resoluções do CNJ ,

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: TJ-ES Prova: IBADE - 2023 - TJ-ES - Juiz Leigo |

Q2154237 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com a Resolução n. 174/2013 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

Alternativas

os Juízes leigos são auxiliares da Justiça recrutados entre advogados com mais de três anos de experiência.

os Juízes leigos, quando remunerados ou indenizados a qualquer título, serão recrutados por prazo determinado, permitida reconduções, por meio de processo seletivo público de provas e títulos, ainda que simplificado, conduzido por critérios objetivos.

o Juiz leigo poderá exercer a advocacia no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca, enquanto no desempenho das respectivas funções.

o Juiz leigo fica subordinado às orientações e ao entendimento jurídico do Juiz togado.

o Juiz leigo terá o prazo máximo de 15 dias, a contar do encerramento da instrução, para apresentar o projeto de sentença, que só poderá ser entranhado aos autos e disponibilizado para o público externo no sistema de informática caso seja homologado.

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29: E

30: D

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