Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaru - RO 2024 para Engenheiro Ambiental
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I. A lei estabelece penas de reclusão para crimes contra a fauna, incluindo a prática de caça de animais sem permissão.
II. De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
III. A poluição que possa resultar em danos à saúde humana é considerada crime ambiental, podendo o infrator ser penalizado com multa e reclusão.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Um engenheiro ambiental está analisando a implementação de um novo sistema de tratamento de águas residuais em uma cidade que enfrenta desafios significativos com a poluição hídrica. O projeto deve estar em conformidade com a Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei 9.433/97. Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.
1. ( ) O licenciamento ambiental é um a garantia de que não haverá impactos ambientais decorrentes de determinada atividade.
2. ( ) Uma das etapas do licenciamento ambiental é a obtenção da Licença Prévia (LP), que aprova a localização e concepção do projeto, atestando sua viabilidade ambiental.
3. ( ) O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são opcionais e dependem do tipo de projeto.
A sequência CORRETA é: