Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaru - RO 2024 para Fiscal Tributário
Foram encontradas 14 questões
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |
Q2499401
Direito Tributário
Quanto à vigência da legislação tributária no espaço e no
tempo, é possível afirmar que são aplicáveis as normas
jurídicas em geral, salvo as exceções previstas no Código
Tributário Nacional. Assim, é possível afirmar que:
I. os atos normativos expedidos pelas autoridades entram em vigor na data da sua publicação;
II. os efeitos normativos das decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;
III. os convênios que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios celebrem entre si entram em vigor dentro de 90 dias da publicação.
Assinale a alternativa que contém a informação CORRETA quanto às afirmativas acima:
I. os atos normativos expedidos pelas autoridades entram em vigor na data da sua publicação;
II. os efeitos normativos das decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;
III. os convênios que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios celebrem entre si entram em vigor dentro de 90 dias da publicação.
Assinale a alternativa que contém a informação CORRETA quanto às afirmativas acima:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |
Q2499402
Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, será
necessariamente utilizado o método de interpretação
literal da legislação tributária que tratar sobre:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |
Q2499403
Direito Tributário
“O conceito de obrigação tributária deve ser construído no
contexto da pluralidade de situações jurídicas subjetivas
que compreendem a aplicação do tributo, com a
vinculação entre o Poder Público e o particular (sujeito
passivo), na manifestação concreta do dever de contribuir
com os gastos públicos e estabelecido no princípio da
capacidade contributiva, cujas prestações patrimoniais
estão baseadas em lei”.
CAVALCANTI, Eduardo Muniz Machado. Direito tributário. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 197.
No que concerne às obrigações tributárias, assinale a alternativa CORRETA:
CAVALCANTI, Eduardo Muniz Machado. Direito tributário. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 197.
No que concerne às obrigações tributárias, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |
Q2499404
Direito Tributário
“Na sistemática prevista no CTN, crédito tributário é o
nome que se dá à formalização da obrigação tributária
(dever de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária),
depois que esta é tornada líquida, certa e exigível pelo
lançamento. [...] É o lançamento que transforma a
obrigação tributária, ainda ilíquida, incerta e não exigível,
em crédito tributário, autônomo enquanto realidade
formal, mas substancialmente decorrente da obrigação
que lhe deu origem”.
MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Manual de direito tributário. 12. ed. Barueri [SP]: Atlas, 2022.
Quanto às disposições legais do Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:
MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Manual de direito tributário. 12. ed. Barueri [SP]: Atlas, 2022.
Quanto às disposições legais do Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |
Q2499405
Direito Tributário
A respeito das hipóteses de extinção do crédito tributário,
assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as
afirmativas falsas. Após, assinale a alternativa que
apresenta a sequência CORRETA:
I.( ) A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição.
II.( ) Dentre as hipóteses de extinção do crédito tributário, está a decisão administrativa irreformável, assim como a decisão judicial de ação anulatória ou mandado de segurança em caráter liminar.
III.( ) O Código Tributário prevê, como forma de extinção do crédito tributário, a dação em pagamento de bens imóveis e móveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
IV.( ) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
V.( ) O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no Código Tributário ou nas demais leis tributárias.
I.( ) A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição.
II.( ) Dentre as hipóteses de extinção do crédito tributário, está a decisão administrativa irreformável, assim como a decisão judicial de ação anulatória ou mandado de segurança em caráter liminar.
III.( ) O Código Tributário prevê, como forma de extinção do crédito tributário, a dação em pagamento de bens imóveis e móveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
IV.( ) Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
V.( ) O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no Código Tributário ou nas demais leis tributárias.
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |
Q2499407
Direito Tributário
Ao realizar o planejamento tributário, uma das análises
que deve ser feita é quanto à escolha do regime tributário
que será adotado, em conformidade com as restrições
legais. Acerca do lucro real, do presumido e do Simples
Nacional, julgue as afirmativas em VERDADEIRO ou FALSO
e depois, assinale a alternativa que contém a informação
CORRETA.
I.( ) As pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior deverão, necessariamente, realizar a apuração no lucro real.
II.( ) A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário.
III.( ) As pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) poderão optar entre os regimes de lucro real ou lucro presumido.
IV.( ) A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor do Simples Nacional, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
I.( ) As pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior deverão, necessariamente, realizar a apuração no lucro real.
II.( ) A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário.
III.( ) As pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) poderão optar entre os regimes de lucro real ou lucro presumido.
IV.( ) A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor do Simples Nacional, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |
Q2499414
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional estabelece diversas normas
gerais acerca do Sistema Tributário Nacional. Acerca do
tema, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |
Q2499415
Direito Tributário
Julgue as assertivas abaixo acerca da distribuição das
competências tributárias realizada pela Constituição
Federal. Após, assinale a alternativa que traz a sequência
correta:
( ) A instituição das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, é de competência exclusiva da União.
( ) A competência para instituição de taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, é comum a todos os entes federativos.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, não podendo estabelecer alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
( ) Quando houver território federal, competirão à União os impostos estaduais e, se este não for dividido em Municípios, competirá também à União os impostos municipais.
( ) A instituição das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, é de competência exclusiva da União.
( ) A competência para instituição de taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, é comum a todos os entes federativos.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, não podendo estabelecer alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
( ) Quando houver território federal, competirão à União os impostos estaduais e, se este não for dividido em Municípios, competirá também à União os impostos municipais.
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |
Q2499427
Direito Tributário
“Por competência tributária plena se deve entender o
poder de instituir e exonerar tributos, observadas as regras
dos arts. 6º, 7º e 8º do CTN, que condicionam tal exercício.
Como se lê no texto do artigo 6º, a competência tributária
das pessoas políticas que convivem na Federação é
atribuição constitucional, dimana da Lei Maior, sede do
poder de tributar”.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
De acordo com as normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional acerca da distribuição da competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA:
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
De acordo com as normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional acerca da distribuição da competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |
Q2499430
Direito Tributário
De acordo com o Sistema Tributário Nacional, conforme
estipulado no artigo 35, o imposto sobre a transmissão de
bens imóveis e de direitos a eles relativos, de competência
dos Estados, possui fato gerador definido. Qual das
alternativas abaixo corresponde corretamente a um desses
fatos geradores?
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |
Q2499431
Direito Tributário
É de competência dos municípios, desde que não
compreendidos na competência tributária da União e dos
Estados, o imposto sobre:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |
Q2499432
Direito Tributário
De acordo com o Artigo 74 da Lei 5.172, de 25 de outubro
de 1966, que trata do imposto sobre operações relativas a
combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do
País, é estabelecido um fato gerador específico. Com base
nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde ao
fato gerador descrito no referido artigo:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |
Q2499435
Direito Tributário
Considerando os impostos sobre importação conforme
previstos nos artigos 19 e 20 da Lei 5.172, de 25 de
outubro de 1966, é sabido que o imposto, de competência
da União, incide sobre a importação de produtos
estrangeiros, tendo como fato gerador a entrada destes no
território nacional. Com relação à base de cálculo do
imposto, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |
Q2499440
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
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