Julgue as assertivas abaixo acerca da distribuição das comp...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2499415 Direito Tributário
Julgue as assertivas abaixo acerca da distribuição das competências tributárias realizada pela Constituição Federal. Após, assinale a alternativa que traz a sequência correta:

(  ) A instituição das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, é de competência exclusiva da União.
(  ) A competência para instituição de taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, é comum a todos os entes federativos.
(  ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, não podendo estabelecer alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
(  ) Quando houver território federal, competirão à União os impostos estaduais e, se este não for dividido em Municípios, competirá também à União os impostos municipais.
Alternativas