Questões de Concurso Público Prefeitura de Joinville - SC 2024 para Agente Administrativo

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Q2483214 Direito Administrativo
Preencha corretamente as lacunas a seguir.

A Administração Pública, em sua essência, é norteada por princípios que asseguram a legalidade e a eficiência de suas ações. A estrutura legal dos órgãos públicos está imbricada em uma complexa rede de normativas, que orientam desde a criação até a execução de suas funções. Dentro deste contexto, é imperativo compreender as nuances que definem a __________ (1) dos órgãos públicos e como estas se manifestam na __________ (2) da Administração Pública. Essa compreensão é vital para Agentes administrativos, que atuam no cerne da implementação dessas políticas.
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Q2483215 Direito Administrativo
Considerando a natureza multifacetada da Administração Pública e seus objetivos intrínsecos, é fundamental analisar a amplitude e profundidade de suas funções no contexto do Estado democrático de direito. Neste cenário, qual das seguintes opções melhor representa a essência da Administração Pública, ao equilibrar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com os fins sociais a que se destina e a exigência de desenvolvimento nacional?
Alternativas
Q2483216 Direito Administrativo
A classificação dos agentes da Administração Pública é essencial para entender as funções, responsabilidades e regimes jurídicos aplicáveis a cada categoria de servidor ou empregado público. Neste contexto, analise as afirmativas abaixo e identifique a opção que corretamente distingue os agentes políticos dos demais agentes públicos.
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Q2483217 Direito Administrativo
Dentro do escopo dos poderes conferidos ao administrador público, encontra-se uma gama de deveres e responsabilidades essenciais para a garantia dos princípios da Administração Pública. Considerando o equilíbrio entre poderes e deveres inerentes à função administrativa, qual das opções a seguir melhor exemplifica a aplicação prática deste equilíbrio, assegurando a observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência?
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Q2483218 Direito Administrativo
Relacione os princípios básicos da Administração Pública, com as situações hipotéticas exemplificativas de cada princípio. 

1 – Legalidade. 2 – Moralidade. 3 – Impessoalidade. 4 – Finalidade. 5 – Publicidade. 6 – Eficiência.

( ) Um órgão público decide usar as redes sociais para divulgar todas as etapas de um processo licitatório, assegurando que a sociedade possa acompanhar e fiscalizar o procedimento.
( ) A administração, ao implementar um novo sistema de atendimento ao público, escolhe a tecnologia que reduz o tempo de espera de 30 para 5 minutos, mesmo custando mais caro, considerando a economia de tempo para o cidadão.
( ) Na nomeação de cargos comissionados, o administrador opta por profissionais com histórico de competência e integridade, independentemente de suas afiliações partidárias ou proximidade pessoal.
( ) Uma prefeitura, ao planejar a construção de uma nova escola, segue rigorosamente o orçamento previsto em lei, não iniciando a obra sem a devida previsão legal dos recursos.
( ) Ao decidir sobre a aplicação de uma penalidade administrativa, o gestor baseia sua decisão em critérios estabelecidos previamente, sem deixar que opiniões pessoais interfiram no julgamento.
( ) Um secretário municipal recusa-se a aprovar um projeto de urbanização que, apesar de legal, beneficiaria desproporcionalmente um grupo de empresários em detrimento do interesse público geral.

A sequência correta é: 
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Q2483219 Direito Administrativo
No exercício de suas funções, a Administração Pública opera sob a égide de diversos poderes que lhe são conferidos por lei, sendo um deles o poder de polícia, que se manifesta na capacidade de restringir direitos individuais em prol do interesse público. Este poder, contudo, não é ilimitado, devendo ser exercido dentro de certos parâmetros. Considerando a complexa interação entre os poderes administrativos e os direitos dos cidadãos, qual das seguintes situações representa uma aplicação legítima do poder de polícia, que ao mesmo tempo respeita os limites impostos pela necessidade de proporcionalidade, adequação e legalidade?
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Q2483220 Direito Administrativo
A Administração Pública dispõe de diversos poderes administrativos que são essenciais para o cumprimento de suas funções. Dentre eles, o poder discricionário e o poder vinculado se destacam pela sua aplicabilidade no dia a dia da gestão pública. Considerando as características destes poderes, bem como os demais poderes administrativos, qual das seguintes situações exemplifica corretamente a aplicação do poder discricionário, enquanto simultaneamente distingue-se claramente dos demais poderes administrativos? 
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Q2483221 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre Atos Administrativos.


I – Todo ato administrativo é discricionário, permitindo à Administração ampla liberdade de escolha quanto à sua conveniência e oportunidade.

II – A imperatividade é uma característica presente em todos os atos administrativos, conferindo-lhes a capacidade de impor obrigações independentemente da concordância do destinatário.

III – Os atos administrativos, para serem válidos, devem preencher requisitos como competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

IV – A revogação de um ato administrativo pode ocorrer por ilegalidade, sendo realizada pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.

V – Um ato administrativo pode ser convalidado pela Administração caso o vício presente seja relativo à competência ou à forma, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.


Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q2483222 Direito Administrativo
Na esfera da Administração Pública, os atos administrativos são dotados de atributos que os distinguem dos atos jurídicos praticados no âmbito privado. Esses atributos asseguram que os atos administrativos cumpram com sua função dentro do ordenamento jurídico e da gestão pública. Considerando os atributos típicos dos atos administrativos, qual das opções a seguir descreve corretamente uma situação que exemplifica a aplicação simultânea de mais de um desses atributos?
Alternativas
Q2483223 Direito Administrativo
A classificação dos atos administrativos é um tema central no estudo do Direito Administrativo, oferecendo uma base para a compreensão de sua aplicação, limites e efeitos jurídicos. Dentro desta temática, diversos critérios são utilizados para classificar os atos administrativos, cada um refletindo diferentes aspectos de sua natureza e propósito. Com base nos critérios de classificação dos atos administrativos, qual das seguintes opções descreve corretamente um ato administrativo e o classifica adequadamente segundo o critério de sua formação?
Alternativas
Q2483224 Direito Administrativo
Dentro do âmbito do Direito Administrativo, a classificação dos atos administrativos em espécies é fundamental para a compreensão de suas características específicas, sua aplicabilidade e os efeitos que produzem. Considerando as diversas espécies de atos administrativos, qual das seguintes alternativas descreve corretamente um ato normativo e o distingue das demais espécies de atos administrativos?
Alternativas
Q2483225 Direito Administrativo
Complete corretamente as lacunas a seguir.

A validade dos atos administrativos é um pilar fundamental no Direito Administrativo, assegurando que as ações da Administração Pública estejam em conformidade com o ordenamento jurídico. Para que um ato administrativo seja considerado válido, é necessário que atenda a certos requisitos, dentre os quais a(o) __________ (1) e a __________ (2) se destacam como fundamentais. A primeira refere-se à competência do agente que pratica o ato, enquanto a segunda diz respeito à finalidade pública que o ato deve perseguir, alinhando-se aos objetivos previstos em lei.
Alternativas
Q2483226 Direito Administrativo
A formalidade dos atos administrativos é um requisito essencial que garante a sua validade, assegurando que tais atos sejam praticados conforme as formas e procedimentos previstos em lei. No contexto da formalidade, analise as opções abaixo e identifique qual delas exemplifica corretamente uma situação onde a falta de observância à formalidade legal poderia levar à invalidação do ato administrativo.
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Q2483227 Direito Administrativo
A motivação é um dos elementos essenciais dos atos administrativos, representando a explicitação dos motivos que levaram à sua realização, garantindo transparência, controle e legalidade da atuação administrativa. Sobre a motivação dos atos administrativos, analise as seguintes situações e identifique qual delas evidencia corretamente a aplicação do princípio da motivação, conforme estabelecido pelo Direito Administrativo.
Alternativas
Q2483228 Direito Administrativo
A revogação de atos administrativos é uma prerrogativa da Administração Pública, exercida sob o prisma da conveniência e oportunidade, diferentemente da anulação, que se baseia na ilegalidade do ato. Diante deste contexto, qual das seguintes situações ilustra corretamente o exercício do poder de revogação por parte da Administração Pública?
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Q2483230 Direito Administrativo
Dentro do âmbito da Administração Pública, a extinção de atos administrativos pode ocorrer por diversas razões, cada uma implicando um conjunto específico de condições e efeitos jurídicos. Considerando os diversos modos pelos quais um ato administrativo pode ser extinto, qual das seguintes opções descreve corretamente um cenário em que ocorre a extinção de um ato administrativo e identifica o mecanismo jurídico aplicável? 
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: E
4: B
5: D
6: C
7: B
8: E
9: A
10: A
11: D
12: D
13: B
14: B
15: A
16: A