Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública a ação ou
omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de
imparcialidade e de legalidade, caracterizada pela conduta:
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Segundo a lei nº 12.527, em casos em que houver indícios
de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos
fatos representará ao ___________________, para as
providências necessárias.
A lacuna acima é corretamente preenchida por:
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Q2483001Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Mudança de cargo decorrente da inaptidão definitiva do
servidor para o cargo originário, visando o aproveitamento
de sua capacidade laborativa residual:
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