Questões de Concurso Público Prefeitura de Vila Velha - ES 2024 para Agente Comunitário de Saúde
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A afirmação está:
A afirmativa está:
A lacuna acima é corretamente preenchida por:
I – Pressupõe que o estado não possa tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.
II – É fruto de um dos maiores e históricos problemas da nação: as iniquidades sociais e econômicas.
III – Tem como objetivo buscar e trazer para toda a sociedade plena segurança jurídica em relação a administração pública.
IV – É um princípio que identifica o espaço da diferença, não o espaço da igualdade.
Estão corretas as afirmativas: