Questões de Concurso Público Prefeitura de Vila Velha - ES 2024 para Agente Comunitário de Saúde

Com base na lei nº 12.401, de 2011, analise os itens a seguir.

I. A dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa, são vedados, em todas as esferas de gestão do Sistema Único de Saúde.
II. É permitido o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso não autorizado pela Anvisa.
III. A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Criado em 3 de fevereiro de 1982, como uma associação civil sem fins lucrativos, de direito privado, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) se pauta pelos princípios que regem o direito público. Reúne os Secretários de Estado da Saúde e seus substitutos legais, como gestores oficiais das Secretarias de Estado da Saúde (SES) dos estados e do Distrito Federal.

Diante disso,

O Conass surgiu a partir do desejo dos secretários estaduais de saúde – à época liderados pelo médico Adib Jatene -, então secretário de Estado da Saúde de São Paulo, de atender à recomendação da Declaração de Alma Ata, cujo lema era “Saúde para todos no ano 2000”. Os principais objetivos do Conass são fortalecer as secretarias estaduais de saúde, torná-las mais participativas na reconstrução do setor saúde e representá-las politicamente.

Com isso, assinale a alternativa correta.

Conforme prevê a lei nº 8.142, de 1990, são instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde: 

Em conformidade com a legislação vigente, são portas de entrada às ações e aos serviços de saúde nas redes de atenção à saúde os serviços de:

I - atenção primária.
II - atenção de urgência e emergência.
III - atenção psicossocial. IV- atenção mental.

Estão corretas as afirmativas:

Assinale a alternativa que indica o gestor nacional do SUS que formula, normatiza, fiscaliza, monitora e avalia políticas e ações de saúde.