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IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito
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Q2526788

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Decreto nº 7.508 de 2011 ,

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Provas: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de TI | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Gestão | IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Saúde |

Q2526788 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 define que o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Alternativas

a atenção hospitalar é definida como porta de entrada;

os serviços ambulatoriais especializados serão referenciados pelas portas de entrada definidas no Decreto nº 7.508/2011;

a atenção de urgência e emergência ordena o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde;

a população indígena seguirá o mesmo regramento para acesso às ações e serviços de saúde;

cabe ao Conselho Nacional de Saúde pactuar as regras de continuidade do acesso às ações e aos serviços de saúde.

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Q2526789

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,

Q2526789 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Sobre o tema assinale a alternativa correta:

Alternativas

a iniciativa privada participa do SUS em caráter suplementar;

o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade;

a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício;

os níveis de saúde expressam a organização administrativa e econômica do País;

estão incluídas no SUS as instituições privadas de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos e medicamentos.

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Q2526792

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Lei Complementar nº 141 de 2012 ,

Q2526792 Direito Sanitário

A Lei Complementar nº 141/2012 define para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a:

Alternativas

pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;

assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;

capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);

limpeza urbana e remoção de resíduos;

ações de assistência social.

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Q2526793

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Lei Complementar nº 141 de 2012 ,

Q2526793 Direito Sanitário

Quanto à aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde definida na Lei Complementar nº 141/2012 é correto afirmar que:

Alternativas

a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 7% do seu orçamento;

os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 12% do seu orçamento;

os Estados e o Distrito Federal aplicarão, mensalmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 12% do seu orçamento;

os Municípios e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 13% do seu orçamento;

os Municípios e o Distrito Federal aplicarão, mensalmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% do seu orçamento;

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Q2526794

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Lei Complementar nº 141 de 2012 ,

Q2526794 Direito Sanitário

Conforme a Lei Complementar nº 141/2012 o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito:

Alternativas

aos processos informatizados de declaração, armazenamento e exportação dos dados;

à realização de cálculo automático dos recursos mínimos aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos nesta Lei Complementar;

à obrigatoriedade de registro e atualização permanente dos dados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;

ao montante e fonte dos recursos aplicados no período;

à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual.

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6: B

7: C

8: C

9: B

10: E

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