Questões SES-MG 2024 para Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito

Q2526808

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526808 Direito Constitucional

O Distrito Federal é um ente sui generis da Federação Brasileira. Entre suas características está:

a proibição constitucional de sua divisão em municípios;

a sua organização político-administrativa por uma constituição distrital;

o Prefeito do Distrito Federal como chefe do Poder Executivo distrital;

a atribuição ao Distrito Federal das competências legislativas reservadas à União;

a sua divisão em municípios, entre eles Brasília.

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