Questões de Concurso Público Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP 2012 para Agente Previdenciário

o acolhimento de pessoas necessitadas de auxílio assistencial do ente federativo.

a soberania nacional.

o acolhimento dos menores carentes.

o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial desse regime de previdência.

a instituição do regime de previdência com­plementar de servidores públicos titulares de cargo efetivo, não poderá afetar o valor das aposentadorias e pensões a serem concedi­das pelo Regime Próprio de Previdência Social.

após a instituição do regime de previdência complementar de servidores públicos titulares de cargo efetivo, poderá ser fixado para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdên­cia Social, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

o regime de previdência complementar dos servidores públicos titulares de cargo efetivo será administrado obrigatoriamente por autar­quias previdenciárias.

o regime de previdência complementar será obrigatório para todos os atuais servidores públicos de cargo efetivo.

o novo regime de previdência complementar deverá observar o disposto no artigo 202 da Constituição Federal, que trata da previdência privada.

o novo regime de previdência complementar somente poderá ser oferecido aos servidores do Poder Executivo.

o novo regime de previdência complementar poderá ser instituído por decreto do Poder Executivo e abrangerá todos os servidores do ente federado.

o novo regime de previdência complementar será voltado para os novos servidores, que, compulsoriamente, deverão aderir.