O artigo 40 da Constituição Federal estabelece que o...

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

Questão exige do candidato conhecimento sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, disposto na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

Vejamos o diploma constitucional:

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

É necessário que o candidato saiba que equilíbrio financeiro é a garantia de que as receitas previdenciárias de um exercício financeiro (um ano) serão suficientes para cobrir as despesas previdenciárias desse período. Equilíbrio atuarial, que também é a garantia de cobertura das despesas previdenciárias pelas receitas previdenciárias, abrange um período bem maior.

Com essa contextualização, vejamos as alternativas:

A) Assertiva equivocada, não trata do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos;

B) Assertiva igualmente errada. A soberania nacional é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, não guardando relação com o enunciado;

C) Assertiva falsa, não trata do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos;

D) Assertiva correta, devendo ser assinalada pelo candidato, conforme o Art. 40.  

Fonte: CF 88.

Gabarito da questão: D

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios: (...)

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9717.htm

ART. 40 - Contributivo Solidário, RPPS, para manter equilíbrio financeiro-atuarial, os aposentados contribuem