Nos termos em que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André a concessão de
medalhas do mérito ou outorga de honrarias e prêmios é de competência específica da Comissão de:
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Considerando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, a posse dos
candidatos aprovados em concurso público deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da
publicação do ato de:
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Considerando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, a promoção que se
processa automaticamente por biênio de efetivo exercício no serviço público municipal é denominada
promoção:
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De acordo com o regramento constante do Estatuto do Funcionário Público de Santo André, reingresso no
serviço público do funcionário exonerado, sem ressarcimento de prejuízos é denominado:
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O Estatuto do Funcionário Público de Santo André em seu artigo 167 veicula expressamente uma série de
proibições ao servidor público, dentre as quais não se encontra:
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