Questões de Concurso Público Prefeitura de Ilha Solteira - SP 2025 para Procurador Municipal

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Q3243404
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Ilha Solteira ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243404 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Responda as questões de n° 34 a 38 com base na Lei Complementar n° 01/1993, que dispõe sobre o Regime Único Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
Alternativas
Q3243405
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Ilha Solteira ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243405 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre o estágio probatório é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3243406
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Ilha Solteira ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243406 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Haverá igualdade de denominação dos cargos equivalentes e paridade de vencimento e vantagens entre os servidores da Prefeitura, da Câmara Municipal, das fundações e das autarquias:
Alternativas
Q3243407
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Ilha Solteira ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243407 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade cujos planos e vencimentos sejam idênticos, observados sempre o interesse da administração é denominado de: 
Alternativas
Q3243408
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Ilha Solteira ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243408 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. A ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com pena de advertência prescreverá no prazo de: 
Alternativas
Q3243409
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Ilha Solteira ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243409 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Para responder as questões de n° 39 a 41, considere o disposto na Lei Complementar n° 151 de outubro de 2008, que institui o Plano Diretor do Município de Ilha Solteira.
O parcelamento do solo poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento, desdobro de lote, reloteamento e remanejamento. A nova subdivisão de área já loteada, construída ou não, a fim de regularizar a configuração dos lotes, ou adequá-los às normas de zoneamento, ou para criação de lotes que, pela sua situação, forma e dimensão, sejam suscetíveis de emprego imediato para fins de edificação de qualquer natureza, sem abertura, prolongamento ou modificação das vias existentes é considerado:
Alternativas
Q3243410
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Ilha Solteira ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243410 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A intervenção do Poder Público Municipal na propriedade imobiliária terá como uma das finalidades principais:
Alternativas
Q3243411
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Ilha Solteira , Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243411 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Plano Diretor de Ilha Solteira compõe-se de quatro diretrizes principais para o desenvolvimento sustentável do município. Assinale a alternativa que não apresenta expressamente uma dessas diretrizes.
Alternativas
Q3243412
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Ilha Solteira ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243412 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considerando o que dispõe o Código Sanitário e de Posturas do Município de Ilha Solteira, tem competência para confirmar os autos de infração e arbitrar multas: 
Alternativas
Q3243413
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Ilha Solteira ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243413 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme o Código Sanitário de Ilha Solteira, as reclamações contra a atuação de agentes fiscais, funcionários ou servidores, referentes a decisões de primeira instância, devem ser decididas pelo Diretor de Departamento responsável pela decisão, dentro do prazo de:
Alternativas
Q3243414
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Ilha Solteira ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243414 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Constitui infração toda ação ou negligência contrária às disposições do Código Sanitário e de Posturas ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal, no uso do seu poder de polícia. Sobre o tema, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3243415
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Ilha Solteira ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243415 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Complete, respectivamente, as lacunas com a alternativa correta.
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Ilha Solteira, o território municipal poderá ser dividido em _________, desde que respeitados os requisitos estabelecidos em __________________. 
Alternativas
Q3243416
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Ilha Solteira ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243416 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Permitir ou autorizar a instalação no Município de institutos penais, casas de detenção ou presídios, exceto cadeias públicas, é uma: 
Alternativas
Q3243417
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Ilha Solteira ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243417 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Câmara Municipal poderá solicitar a intervenção do Estado no Município quando: 
Alternativas
Q3243418
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Ilha Solteira ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243418 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre o tema referente ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Ilha Solteira, analise as afirmativas abaixo e assinale a correta.
Alternativas
Q3243419
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Ilha Solteira ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243419 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com base na Lei Orgânica, são estáveis, no Município, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a:
Alternativas
Q3243420
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Ilha Solteira ,
Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Ilha Solteira - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Ilha Solteira - SP - Procurador Municipal |
Q3243420 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Município organizará a sua administração e exercerá suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo as peculiaridades locais e os princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade. Sobre o tema, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I. Na elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana, observar-se-á, quanto ao aspecto econômico, promoção social da comunidade e criação de condições de bem-estar da população.
II. O instrumento legal básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é o Código de Obras e Edificações.
III. É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída do plano diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, progressiva no tempo e desapropriação.
IV. As áreas declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, objetivando a implantação de unidades de conservação ambiental, poderão ser utilizadas para atividades econômicas que envolvam exploração de recursos naturais, desde que sejam devidamente licenciadas.
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: A
4: A
5: A
6: C
7: A
8: A
9: C
10: C
11: B
12: A
13: D
14: C
15: B
16: A
17: C
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