Questões Prefeitura de Potiraguá - BA 2024 para Guarda Municipal

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Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Guarda Municipal |

Q3167666 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 11.343/2006, o cultivo de plantas para produção de drogas ilícitas, como coca e maconha, é:

Permitido, desde que seja para uso pessoal.

Permitido apenas para fins médicos com receita médica.

Proibido para qualquer finalidade, com pena mais severa para cultivo destinado ao tráfico.

Permitido apenas para fins de pesquisa científica, com autorização do governo.

Permitido para fins recreativos, desde que em quantidade limitada.

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Q3167667

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Guarda Municipal |

Q3167667 Direito Penal

Em relação à pena para o usuário de drogas estabelecida pela Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar que:

O usuário de drogas será sempre preso, independentemente das circunstâncias.

O usuário de drogas pode ser punido com detenção de 6 meses a 2 anos, podendo ser substituída por penas alternativas.

O usuário de drogas receberá uma pena de reclusão de 5 a 15 anos.

O usuário de drogas nunca será punido, independentemente da quantidade consumida.

O usuário de drogas será tratado da mesma forma que o traficante, com penas mais severas.

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Q3167668

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Guarda Municipal |

Q3167668 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 11.343/2006, o tráfico ilícito de drogas é considerado um crime grave. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma circunstância que pode aumentar a pena para o traficante?

O tráfico de drogas é punido com pena fixa de 10 anos, sem possibilidade de aumento.

A pena pode ser aumentada se o tráfico ocorrer em locais de culto religioso.

A pena pode ser aumentada se o tráfico ocorrer em escolas ou envolver menores de idade.

A pena pode ser aumentada caso o traficante seja usuário de drogas.

A pena pode ser aumentada apenas se o traficante for funcionário público.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Potiraguá - BA 2024 para Guarda Municipal

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