De acordo com a Lei nº 11.343/2006, o cultivo de plantas pa...

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Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Guarda Municipal |

Q3167666 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 11.343/2006, o cultivo de plantas para produção de drogas ilícitas, como coca e maconha, é:

Permitido, desde que seja para uso pessoal.

Permitido apenas para fins médicos com receita médica.

Proibido para qualquer finalidade, com pena mais severa para cultivo destinado ao tráfico.

Permitido apenas para fins de pesquisa científica, com autorização do governo.

Permitido para fins recreativos, desde que em quantidade limitada.

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