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IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário
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Q631227

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631227 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com base na Lei nº 1506 de 14/01/2000, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do munícipio de Duque de Caxias/RJ, que trata da posse e do exercício, Art. 23, § 2º, o que poderá ocorrer se o servidor não for aprovado no estágio probatório:

Alternativas

Será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 38.

Será notificado ou, se instável, não poderá ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 38

Não será exonerado, mesmo se estável, não será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 38.

Será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 38.

O estágio probatório será suspenso por um período.

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Q631252

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro ,

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631252 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com base na Lei nº 1664, de 28 de novembro de 2.002 do Município de Duque de Caxias, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Somente a lei formal pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção.

Somente a lei formal pode estabelecer a majoração de tributos ou a sua redução.

É decisão exclusiva do executivo municipal a definição e fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo.

A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo deve ser instituída por lei.

A cominação de penalidades para as infrações de seus dispositivos decorrentes do não pagamento dos tributos municipais do Município de Duque de Caxias só poderá ser instituído pelo processo legislativo formal.

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Q631253

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro ,

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631253 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o disposto na Lei nº 1664, de 28 de novembro de 2.002 do Município de Duque de Caxias nenhum tributo será cobrado:

Alternativas

Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído ou aumentado.

Em atividade comercial de empresas do ramo de telecomunicações.

Em exercício financeiro diferente do que tenha sido publicado a lei que o houver instituído ou aumentado.

Em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que o houver instituído ou aumentado.

Em atividade comercial ligadas ao setor de turismo.

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Q631259

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município do Rio de Janeiro ,

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631259 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com base no Decreto nº 6002, de 22 de março de 2011, que regulamenta os dispositivos da Lei Municipal nº 2.277 de setembro de 2009, na qual institui o Documento de Cadastro do Contribuinte, assinale a alternativa correta:

Alternativas

As empresas contribuintes do Município de Duque de Caxias deverão confirmar semestralmente sua condição junto a Secretaria Municipal de Fazenda.

As empresas contribuintes do Município de Duque de Caxias deverão confirmar anualmente sua condição junto a Secretaria Municipal de Fazenda, até o dia 30 (trinta) de março, mediante o Documento de Cadastro do Contribuinte - DCC.

O cadastramento se dará imediatamente a partir da abertura do estabelecimento, através do preenchimento do Formulário de Isenção de Tributos - FIT.

O não cumprimento de que se trata o artigo acima, implicará em advertência e impedimento de funcionamento por tempo indeterminado.

Nenhuma das alternativas.

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Respostas

1: A

2: C

3: A

4: B

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Duque de Caxias - RJ 2015 para Auditor Fiscal Tributário

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