Questões de Concurso Público SEJUS-DF 2023 para Conselheiro Tutelar

Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

O Distrito Federal tem o direito de vincular até 0,5% de sua receita tributária líquida a um programa de apoio à inclusão e promoção social, mas não pode usá-lo em despesas com pessoal ou encargos sociais.  

Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

O direito à proteção especial compreende, além de outros aspectos, o incentivo do Poder Público, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, conforme previsto em lei, para o acolhimento de crianças ou adolescentes órfãos ou abandonados por meio de guarda.  

Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

O planejamento familiar é uma responsabilidade do Estado, baseado nos princípios da dignidade humana e da paternidade responsável.