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Ibest - 2024 - CRF-ES - Farmacêutico I
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Q3098738

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-ES Provas: Ibest - 2024 - CRF-ES - Farmacêutico I | Ibest - 2024 - CRF-ES - Técnico Nível Superior Contabilidade I | Ibest - 2024 - CRF-ES - Técnico Nível Superior Administração I |

Q3098738 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, um agente público pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa quando

Alternativas

exercer suas funções públicas, independentemente de dolo.

atuar de forma negligente, causando prejuízo ao erário.

houver dolo na conduta, visando resultado ilícito.

ocorrer prejuízo ao patrimônio público, ainda que sem dolo.

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Q3098739

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Q3098739 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, o sucessor de um agente público que causou dano ao erário será responsabilizado

Alternativas

de forma integral, independentemente do valor da herança.

pelo valor total do prejuízo causado pelo agente, independente de valores de possível herança.

somente se tiver participado ativamente da conduta ilícita.

até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Q3098740

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Q3098740 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa que apresenta a situação em que a delegação de competência no âmbito da Administração Pública poderá ser realizada.

Alternativas

Quando se tratar de edição de atos normativos, visando acelerar o processo administrativo.

Se não houver impedimento legal e for conveniente em razão de circunstâncias técnicas, sociais, econômicas ou territoriais.

Quando a matéria for de competência exclusiva do órgão, mas houver sobrecarga de trabalho.

Se a decisão administrativa envolver recursos administrativos.

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Q3098741

Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Q3098741 Direito Administrativo

Com relação à motivação dos atos administrativos, conforme a Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que a motivação

Alternativas

não é obrigatória para os atos administrativos.

deve indicar fatos e fundamentos jurídicos apenas para atos que imponham sanções ou afetem direitos.

é exigida para atos que neguem direitos, imponham sanções ou decidam recursos administrativos, entre outras situações.

pode ser dispensada, caso a Administração considere que não há necessidade de realizá-la.

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Q3098742

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,

Q3098742 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que caracteriza a modalidade "diálogo competitivo".

Alternativas

Licitação que envolve apenas propostas de preço.

Processo em que a Administração realiza diálogos com licitantes que foram previamente selecionados.

Modalidade destinada, de forma exclusiva, a trabalhos técnicos ou artísticos.

Licitação restrita a empresas nacionais.

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Q3098743

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Q3098743 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos

Alternativas

estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras.

atuar em conformidade com os princípios da legalidade e impessoalidade.

participar de capacitação em licitações.

exigir documentos que comprovem a qualificação técnica.

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Q3098756

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-ES Prova: Ibest - 2024 - CRF-ES - Farmacêutico I |

Q3098756 Direito Administrativo

A respeito da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Administração Direta, caracterizada pela centralização, abrange as entidades administrativas que compõem a estrutura do Estado, como Ministérios e Secretarias, enquanto a Administração Indireta, focada na descentralização, engloba entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias e fundações públicas, vinculadas ao Estado para a execução de serviços específicos.

A Administração Direta se manifesta por meio da descentralização administrativa, criando órgãos não subordinados hierarquicamente dentro de sua própria estrutura, enquanto a Administração Indireta se efetiva através da desconcentração administrativa, transferindo a execução de serviços para entidades com personalidade jurídica própria, como empresas públicas.

A Administração Direta visa à eficiência na prestação de serviços públicos, atuando de forma centralizada e hierarquizada, enquanto a Administração Indireta busca ampliar a participação da sociedade na gestão pública, por meio de entidades como Organizações Sociais.

A Administração Direta, composta por órgãos públicos com personalidade jurídica própria, atua de forma centralizada na execução de atividades administrativas, enquanto a Administração Indireta, formada por entidades com personalidade jurídica própria, como as sociedades de economia mista, atua de forma descentralizada, sujeitando-se à supervisão ministerial.

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Q3098757

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-ES Prova: Ibest - 2024 - CRF-ES - Farmacêutico I |

Q3098757 Direito Administrativo

Acerca dos entes da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As fundações públicas, criadas por lei para o desempenho de atividades de interesse público, podem ser constituídas sob a forma de direito público ou de direito privado, sendo que a escolha do regime jurídico define o grau de autonomia da entidade em relação ao ente federativo que a criou.

As empresas públicas, criadas por lei sob a forma de sociedade anônima, exploram atividades econômicas em regime de direito privado, estando sujeitas ao controle estatal apenas no que diz respeito à sua criação e extinção.

As sociedades de economia mista, criadas sob qualquer forma societária, possuem capital 100% público e exploram atividades econômicas em regime de direito público.

As autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público, estão sujeitas ao regime jurídico de direito público, gozando de autonomia para a gestão de seus recursos e para a prática de atos em nome próprio, exercendo atividades típicas da Administração Pública.

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Q3098758

Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-ES Prova: Ibest - 2024 - CRF-ES - Farmacêutico I |

Q3098758 Direito Administrativo

No que diz respeito às espécies dos atos administrativos, aqueles que se destinam a fornecer subsídios para a tomada de decisão por parte da Administração, sem caráter vinculante, são denominados de atos

Alternativas

enunciativos.

negociais.

punitivos.

consultivos.

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Q3098759

Direito Administrativo Atos administrativos , Controle da administração pública , Regime jurídico administrativo , Controle administrativo, judicial e legislativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-ES Prova: Ibest - 2024 - CRF-ES - Farmacêutico I |

Q3098759 Direito Administrativo

O princípio da autotutela, enquanto atributo do ato administrativo, permite que a Administração Pública revise seus próprios atos, podendo anulá-los em caso de ilegalidade ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.

Considerando o princípio da autotutela, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Administração pode anular seus atos a qualquer tempo, independentemente do tipo de nulidade e de prazo, sempre que constatar a existência de vício de legalidade.

A revogação de um ato administrativo produz efeitos retroativos, desfazendo os efeitos do ato desde a sua origem.

A anulação de um ato administrativo somente pode ocorrer por decisão judicial, mediante provocação do interessado.

A Administração, ao exercer o poder de autotutela, deve observar os direitos adquiridos, a boa-fé e o devido processo legal.

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Q3098760

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-ES Prova: Ibest - 2024 - CRF-ES - Farmacêutico I |

Q3098760 Direito Administrativo

Quanto à formação da vontade, os atos administrativos podem ser classificados em

Alternativas

simples, complexos e compostos.

válidos, nulos e anuláveis.

unilaterais, bilaterais e plurilaterais.

discricionários e vinculados.

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Q3098761

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-ES Prova: Ibest - 2024 - CRF-ES - Farmacêutico I |

Q3098761 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o conceito de agente público.

Alternativas

A expressão "agente público" é utilizada exclusivamente para se referir aos servidores públicos, excluindo aqueles que exercem funções públicas sem vínculo formal com o Estado.

A teoria do órgão, adotada para explicar a atuação dos agentes públicos, implica a existência de dois polos jurídicos distintos: o Estado-representado e o sujeitorepresentante.

A qualidade de agente estatal depende necessariamente da existência de um vínculo jurídico formal que autorize o indivíduo a atuar como órgão público, como um cargo ou mandato eletivo.

A expressão "agente estatal" abrange todos os indivíduos que manifestam a vontade estatal, incluindo aqueles que atuam em entidades da Administração indireta, independentemente da existência de vínculo jurídico formal.

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Q3098762

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-ES Prova: Ibest - 2024 - CRF-ES - Farmacêutico I |

Q3098762 Direito Administrativo

Com base no regime jurídico dos agentes públicos, é correto afirmar que

Alternativas

os agentes políticos, por exercerem funções de alta relevância, não estão sujeitos a qualquer tipo de responsabilização, gozando de imunidade absoluta.

a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de contratação de servidores públicos sob o regime da CLT para todas as entidades da Administração Pública, independentemente de sua personalidade jurídica.

a expressão "empregado público" se refere especificamente aos indivíduos contratados sob regime trabalhista por pessoas jurídicas de direito público durante a vigência da EC 19/1998.

o regime jurídico dos agentes públicos é uniforme, aplicado indistintamente a todas as categorias, sem considerar as peculiaridades de cada função.

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Q3098763

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-ES Prova: Ibest - 2024 - CRF-ES - Farmacêutico I |

Q3098763 Direito Administrativo

Considerando a distinção entre cargo público e função pública no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Constituição Federal de 1988 utiliza as expressões "funções de confiança" e "funções comissionadas" como sinônimas, ambas se referindo a cargos de livre nomeação e exoneração.

O desvio de função, caracterizado pelo exercício de atribuições alheias ao cargo efetivamente ocupado, é prática corriqueira na Administração Pública e, por ser amplamente aceito, gera a devida remuneração ao servidor pelas novas funções desempenhadas.

Os cargos públicos são criados a partir do interesse da chefia setorial de um órgão da administração pública. Dessa forma, sua criação depende apenas da edição de uma portaria institucional.

As funções gratificadas, também denominadas "funções de confiança" pela Constituição Federal, são reservadas aos servidores ocupantes de cargo efetivo, sendo vedada a sua atribuição a indivíduos sem vínculo estatutário com a Administração.

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Q3098764

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-ES Prova: Ibest - 2024 - CRF-ES - Farmacêutico I |

Q3098764 Direito Administrativo

Segundo a personalidade jurídica das empresas públicas e das sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São entidades com personalidade jurídica de direito público, o que lhes garante maior autonomia em relação ao governo.

Possuem personalidade jurídica de direito privado, o que permite uma atuação mais flexível em atividades econômicas.

Possuem personalidade jurídica de direito público, sendo equiparadas a autarquias no âmbito de suas prerrogativas legais.

Funcionam exclusivamente para prestar serviços públicos, o que justifica sua personalidade jurídica de direito privado.

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Q3098765

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-ES Prova: Ibest - 2024 - CRF-ES - Farmacêutico I |

Q3098765 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a principal diferença entre a constituição do capital das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

Alternativas

As empresas públicas têm capital majoritariamente privado, enquanto as sociedades de economia mista têm capital exclusivamente público.

Nas empresas públicas, o capital pode ser controlado por acionistas privados, enquanto nas sociedades de economia mista, o controle é exclusivo do governo.

As empresas públicas são compostas exclusivamente por capital público, enquanto as sociedades de economia mista combinam capital público e privado.

As empresas públicas têm autonomia para decidir a distribuição de ações no mercado, enquanto as sociedades de economia mista dependem de aprovação do governo para a mesma decisão.

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Respostas

1: C

2: D

3: B

4: C

5: B

6: A

7: A

8: D

9: D

10: D

11: C

12: D

13: C

14: D

15: B

16: C

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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