Questões de Concurso Público PC-SE 2014 para Escrivão Substituto - A

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei

Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal

Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

O militar, enquanto em serviço ativo, somente pode se filiar a partidos políticos após dez anos em atividade.

As polícias militares e corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do Exército.

As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.