Questões SEAP-MG 2014 para Agente de Segurança Penitenciária

Q406418

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406418 Direito Constitucional

NÃO é direito social expressamente previsto na Constituição Federal:

A

Saúde.

B

Previdência social.

C

Moradia.

D

Proteção à juventude.

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Q406419

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406419 Direito Constitucional

Segundo a disciplina dos direitos individuais da Constituição Federal, a lei:

A

Regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a prestação social alternativa.

B

Regulamentará as hipóteses nas quais o Poder Judiciário poderá deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito.

C

Penal não admitirá nenhuma hipótese de retroatividade.

D

Estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade social, mediante adequada e prévia indenização, que se dará através de precatório.

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Q406420

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406420 Direito Constitucional

A incorporação entre Estados:

A

Não é permitida pela Constituição Federal.

B

Depende exclusivamente da aprovação dos Deputados Estaduais dos Estados diretamente interessados.

C

Depende da aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D

Depende da aprovação de todos os eleitores brasileiros, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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Q406421

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406421 Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional, o prazo de validade do concurso público será:

A

De até um ano, prorrogável duas vezes, por igual período.

B

De até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

Aquele previsto no edital, limitado a três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

De até dois anos, sendo improrrogável.

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Q406422

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406422 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, NÃO se aplicam aos servidores públicos:

A

Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

B

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

C

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

D

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

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Q406423

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406423 Direito Constitucional

Analise as seguintes afirmações, relativas à disciplina constitucional sobre o servidor público que venha a desempenhar mandato eletivo:

I. O servidor, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
II. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção.
III. O servidor, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Está INCORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q406424

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406424 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos sociais, indique a alternativa CORRETA:

A

Somente através de lei alguém poderá ser obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

B

É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

C

O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

D

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e, ainda que suplente, até seis meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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Q406425

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406425 Direitos Humanos

Complete as lacunas, de acordo com a alternativa que refete o texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Artigo I - Todas as pessoas nascem livres e iguais em ________________________. São dotadas de razão e _______________________ e devem agir em relação umas às outras com espírito de ____________________.”

A

Dignidade e direitos – consciência – fraternidade.

B

Direitos e deveres – liberdade – solidariedade.

C

Direitos e obrigações – convicção – solidariedade.

D

Dignidade e obrigações – consciência – harmonia.

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Q406426

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406426 Direitos Humanos

Segundo o texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a proteção à privacidade compreende:

A

Somente a privacidade do próprio interessado.

B

A privacidade do próprio interessado, da sua família, no seu lar ou na sua correspondência.

C

A privacidade do próprio interessado, da sua família e do seu local de trabalho.

D

A privacidade do próprio interessado e das pessoas que mantenham relação de afnidade com ele.

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Q406427

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406427 Legislação Estadual

João Carlos, servidor público estadual, permitiu que Ana, que não é servidora pública, desempenhasse encargos que competem ao servidor público. Nessa hipótese, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais:

A

Não prevê a aplicação de penalidade ao servidor.

B

Determina a pena de advertência, e, na reincidência a aplicação de multa.

C

Estabelece a pena de multa, e, na reincidência a aplicação de suspensão por 60 (sessenta) dias.

D

Determina a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, e, na reincidência, a demissão.

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Q406428

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406428 Legislação Estadual

Após regular processo, ficou demonstrado que não eram subsistentes os motivos que determinaram a aposentadoria de Antônio, servidor público estadual. Diante de tal situação, pode-se afirmar que:

A

A concessão da aposentadoria é ato jurídico perfeito e Antônio não está obrigado a retornar ao serviço público.

B

A concessão da aposentadoria constituiu-se em direito adquirido do servidor e Antônio não pode ser obrigado a retornar ao serviço público.

C

Será cassada a aposentadoria de Antônio se deixar de tomar posse e entrar em exercício dentro do prazo legal.

D

Será suspenso o pagamento da aposentadoria até que o servidor retorne ao exercício das funções do cargo anteriormente ocupado.

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Q406429

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406429 Legislação Estadual

A readaptação do servidor será:

A

Sempre “ex offcio” e se fará nos termos do regulamento próprio.

B

Sempre a pedido e se fará nos termos da instrução normativa própria.

C

A pedido ou “ex offcio” e se fará nos termos da lei.

D

A pedido e se fará nos termos da regulamentação própria.

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Q406430

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406430 Legislação Estadual

Segundo dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo:

A

De 10 (dez) dias, contados da data da designação dos membros da comissão, e concluído no de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, a contar da data de seu início.

B

De 05 (cinco) dias, prorrogável por igual período, contados da data da publicação da designação da comissão, e concluído no de 90 (noventa) dias, a contar da data de seu início.

C

Improrrogável de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação da designação da comissão, e concluído no de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de seu início.

D

Improrrogável de 03 (três) dias, contados da data da designação dos membros da comissão e concluído no de 60 (sessenta) dias, a contar da data de seu início.

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Q406431

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406431 Legislação Estadual

O requerimento de revisão do processo administrativo, previsto na Lei Estadual nº 869/1952, é dirigido:

A

À comissão revisora.

B

Ao Governador do Estado.

C

Ao Diretor de Departamento.

D

Ao Secretário Estadual que tiver proferido a decisão.

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Q406432

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406432 Direito Penal

NÃO é falta grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida pelo condenado à pena privativa de liberdade:

A

Fugir.

B

Provocar acidente de trabalho.

C

Descumprir, no regime aberto, as condições impostas.

D

Retardar, injustifcadamente, o cumprimento da obrigação imposta.

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Q406433

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406433 Direito Penal

São órgãos da execução penal, EXCETO:

A

A Defensoria Pública.

B

Os Departamentos Penitenciários.

C

A Ordem dos Advogados do Brasil.

D

O Ministério Público.

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Q406434

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406434 Direito Penal

A autorização para saída temporária dos condenados que cumprem pena em regime semiaberto:

A

Não encontra respaldo na Lei de Execução Penal.

B

Será concedida somente para fns de visita à família, desde que seja realizada nos fnais de semana.

C

Não será permitida se o preso for reincidente.

D

Será concedida por prazo não superior a 07 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 04 (quatro) vezes durante o ano.

Q406435

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406435 Direito Penal

Fulano da Silva, que está cumprindo a pena em regime fechado, apresentou atestado falso de prestação de serviço para fim de instruir seu pedido de remição. Diante de tal situação, a Lei de Execução Penal prevê que o condenado cometeu o crime de:

A

Falsificação de documento particular.

B

Falsidade ideológica.

C

Falsificação de documento público.

D

Uso de documento falso.

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Q406436

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406436 Direito Penal

Indique a alternativa que está de acordo com as disposições gerais que disciplinam o trabalho do preso:

A

O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá fnalidade educativa e produtiva.

B

O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

C

As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade serão remuneradas.

D

Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue à família do preso, visando sua subsistência.

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Q406437

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406437 Direito Penal

De acordo com a Lei Federal nº 9.455/1997, NÃO será considerada causa de aumento da pena para o crime de tortura, se o delito for cometido:

A

Contra pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, impondo-lhe sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

B

Por agente público.

C

Contra criança, gestante, portador de defciência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos de idade.

D

Mediante sequestro.

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Questões de Concurso Público SEAP-MG 2014 para Agente de Segurança Penitenciária

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