Questões AGERBA 2017 para Técnico em Regulação

Q778365

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778365 Direito Administrativo

Considerando as disposições expressas e precisas da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre os recursos administrativos.

A

Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da referida lei cabe recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de julgamento das propostas, inclusive, tratando-se de licitações efetuadas na modalidade de “carta convite”

B

Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da referida lei cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação do licitante, exceto, tratando-se de licitações efetuadas na modalidade de “carta convite”

C

Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da referida lei cabe representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de anulação ou revogação da licitação, inclusive, tratando-se de licitações efetuadas na modalidade de “carta convite”

D

Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da referida lei cabe representação, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento

E

Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da referida lei cabe pedido de reconsideração, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa

Q778366

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778366 Direito Administrativo

Considerando as disposições expressas e precisas da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa INCORRETA sobre os recursos administrativos.

A

As obras, serviços, compras e alienações realizados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas regem-se pelas normas da referida lei, no que couber

B

Os Estados e os Municípios e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto na referida lei

C

As empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União editarão regulamentos próprios devidamente publicados, ficando sujeitas às disposições da referida lei

D

O Distrito Federal e as entidades da administração indireta deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto na referida lei

E

As sociedades de economia mista estão desobrigadas de editar regulamentos próprios devidamente publicados, ficando sujeitas às disposições da referida lei

Q778367

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778367 Legislação Estadual

Considerando as disposições da lei estadual nº 6.654, de 15/07/1994, que dispõe sobre a outorga de permissão e concessão para exploração dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre o que a referida lei considera expressa e especificamente o que é a outorga para a exploração, a título precário, mediante termo e que será concedida quando não ocorrerem licitantes interessados na concessão.

A

Concessão principal

B

Licença especial

C

Licença subsidiária

D

Permissão

E

Autorização plena

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Q778368

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778368 Legislação Estadual

Considerando as disposições da lei estadual nº 6.654 de 15/07/1994, que dispõe sobre a outorga de permissão e concessão para exploração dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Na aplicação da referida lei, exceto na exploração dos correspondentes serviços, observar-se-ão, especialmente o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável, as leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e à defesa da concorrência e as normas de defesa do consumidor

B

Na aplicação da referida lei e na exploração dos correspondentes serviços observar-se-ão, exclusivamente o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável, excluídas as leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e à defesa da concorrência e as normas de defesa do consumidor

C

Na aplicação da referida lei e na exploração dos correspondentes serviços observar-se-ão, especialmente o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável, as leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e à defesa da concorrência e as normas de defesa do consumidor

D

Na aplicação da referida lei, exceto na exploração dos correspondentes serviços, observar-se-ão, especialmente o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável, excluídas as leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e à defesa da concorrência e as normas de defesa do consumidor

E

Na aplicação da lei, exceto na exploração dos correspondentes serviços, observar-se-ão, especialmente o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável, as leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e à defesa da concorrência, excluídas as normas de defesa do consumidor

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Q778369

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778369 Legislação Estadual

Tomando por base as disposições da lei estadual nº 7.314, de 19 de maio de 1998, assinale a alternativa correta sobre a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA.

A

A AGERBA tem sede e foro e competência exclusiva na cidade de Salvador e prazo de duração indeterminado

B

A AGERBA tem sede e foro em 5 (cinco) cidades no Estado da Bahia, competência em todo o território da Bahia e prazo de duração indeterminado

C

A AGERBA tem sede e foro e competência exclusiva na cidade de Salvador e prazo de duração determinado

D

A AGERBA tem sede e foro em 5 (cinco) cidades no Estado da Bahia, competência em todo o território da Bahia e prazo de duração determinado

E

A AGERBA tem sede e foro na cidade de Salvador, competência em todo o território da Bahia e prazo de duração indeterminado

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Q778370

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778370 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei estadual nº 7.314, de 19 de maio de 1998, sobre a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA.

A

O Conselho Consultivo é órgão superior de representação e participação da sociedade na AGERBA e será formado por 5 (cinco) Conselheiros

B

O Conselho Consultivo é órgão superior de representação e participação da sociedade na AGERBA e será formado por 7 (sete) Conselheiros

C

O Conselho Consultivo é órgão superior de representação e participação da sociedade na AGERBA e será formado por 9 (nove) Conselheiros

D

O Conselho Consultivo é órgão inferior de representação e participação da sociedade na AGERBA e será formado por 11 (onze) Conselheiros

E

O Conselho Consultivo é órgão inferior de representação e participação da sociedade na AGERBA e será formado por 5 (cinco) Conselheiros

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Q778371

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778371 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei estadual nº 7.314, de 19 de maio de 1998, sobre a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA no tocante à Diretoria Executiva.

A

À Diretoria da AGERBA, constituída por um Diretor Executivo e 2 (dois) Diretores Gerais, compete, em regime de colegiado, analisar, discutir e decidir, em instância superior, as matérias de competência da Autarquia

B

À Diretoria da AGERBA, constituída por um Diretor Executivo e 3 (três) Diretores Gerais, compete, em regime de colegiado, analisar, discutir e decidir, em instância superior, as matérias de competência da Autarquia

C

À Diretoria da AGERBA, constituída por um Diretor Executivo e 4 (quatro) Diretores Regionais, compete, em regime de colegiado, analisar, discutir e decidir, em instância superior, as matérias de competência da Autarquia

D

À Diretoria da AGERBA, constituída por um Diretor Executivo e 3 (três) Diretores Gerais, compete, em regime de não colegiado, analisar, discutir e decidir, em instância superior, as matérias de competência da Autarquia

E

À Diretoria da AGERBA, constituída por um Diretor Executivo e 4 (quatro) Diretores Regionais, compete, em regime de não colegiado, analisar, discutir e decidir, em instância superior, as matérias de competência da Autarquia

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Q778372

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778372 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei estadual nº 7.314, de 19 de maio de 1998, sobre a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA no tocante ao Pessoal.

A

A AGERBA disporá de quadro próprio de pessoal, constituído apenas de cargos de provimento permanente, na forma da legislação vigente, por meio de nomeação e exoneração mediante ato do seu Diretor Executivo

B

A AGERBA disporá de quadro próprio de pessoal, constituído de cargos de provimento permanente e cargos de provimento temporário, na forma da legislação vigente, sendo que todos os cargos serão nomeados e exonerados mediante ato do Governador do Estado

C

A AGERBA disporá de quadro próprio de pessoal, constituído apenas de cargos de provimento permanente, na forma da legislação vigente, por meio de nomeação e exoneração mediante ato do seu Conselho Consultivo e dos Diretores Regionais

D

A AGERBA disporá de quadro próprio de pessoal, constituído de cargos de provimento permanente e cargos de provimento temporário, na forma da legislação vigente, sendo que os cargos de provimento temporário serão nomeados e exonerados mediante ato do seu Diretor Executivo

E

A AGERBA disporá de quadro próprio de pessoal, constituído apenas de cargos de provimento permanente, na forma da legislação vigente, por meio de nomeação e exoneração mediante ato do Governador do Estado

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Q778373

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778373 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre a competência e a prática do ato que levou à criação do decreto estadual nº 7.426, de 31 de agosto de 1998 que aprova o Regimento da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA sobre o Departamento de Qualidade dos Serviços.

A

O Decreto em questão foi baixado por ato do Governador do Estado e entrou em vigor na data de sua publicação

B

O Decreto em questão foi baixado pela Assembleia Legislativa do Estado e entrou em vigor na data de sua publicação

C

O Decreto em questão foi baixado por ato do Secretário de Estado da Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações e entrou em vigor 1 (um) ano após sua publicação

D

O Decreto em questão foi baixado por ato do Governador do Estado e entrou em vigor 1 (um) ano após sua publicação

E

O Decreto em questão foi baixado pela Assembleia Legislativa do Estado e entrou em vigor 1 (um) ano após sua publicação

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Q778374

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778374 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta considerando as disposições expressas do decreto estadual nº 7.426, de 31 de agosto de 1998 que aprova o Regimento da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA sobre o Departamento de Qualidade dos Serviços.

A

É o órgão que presta assistência ao Diretor Executivo no desempenho de suas atribuições

B

É o órgão que coordena, controla e fiscaliza a qualidade dos serviços públicos concedidos, permissionados e autorizados

C

É o órgão que recebe, processa e dá provimento às reclamações dos usuários relacionados com a prestação de serviços públicos regulados

D

É o órgão que presta assessoria e exerce a representação judicial da AGERBA

E

É o órgão que executa as atividades de administração geral, financeira e contábil da AGERBA

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Q778375

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778375 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre sua aplicabilidade.

A

As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, no que se refere ao exercício de função administrativa, mas não se aplicam ao Ministério Público

B

As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público, no que se refere ao exercício de função administrativa, mas não se aplicam aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios

C

As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, no que se refere ao exercício de função administrativa

D

As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, no que se refere ao exercício de todas as suas funções administrativas, mas não se aplicam ao Ministério Público

E

As disposições desta Lei aplicam-se aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e ao Ministério Público, no que se refere ao exercício de todas as suas funções, mas não se aplicam aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios

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Q778376

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778376 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre o que a referida lei considera de forma expressa e precisa como a sucessão ordenada de atos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução.

A

Processo administrativo

B

Procedimento administrativo

C

Rito administrativo

D

Autos administrativos

E

Brocardo administrativo

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Q778377

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778377 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre os princípios aplicáveis em razão da referida lei.

A

A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efciência, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade, sendo dispensada a observância da celeridade

B

A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efciência, celeridade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade, sendo dispensada a observância da razoabilidade

C

A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efciência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade, sendo dispensada a observância da motivação

D

A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, efciência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade, sendo dispensada a observância da impessoalidade

E

A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efciência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas

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Q778378

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778378 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre a interpretação da norma.

A

A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, sendo vedada a aplicação retroativa de nova interpretação para os atos já publicados

B

A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, sendo vedada a interpretação sistemática para os atos já publicados

C

A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, sendo vedada a interpretação lógica

D

A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, sendo vedada a interpretação gramatical para os atos já publicados

E

A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, sendo vedada a interpretação axiológica

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Q778379

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778379 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA sobre o que a referida lei considera de forma expressa e precisa como direitos do administrado ao postular no processo administrativo, sem prejuízo de outros que lhe forem assegurados.

A

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, os quais deverão colocar à disposição meios para o exercício de seus direitos e cumprimento de suas obrigações

B

Obter decisão final motivada, com observância dos prazos fxados em lei, sobre requerimentos ou denúncias formuladas

C

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado, bem como das manifestações definitivas e das decisões proferidas

D

Ter vista dos autos na repartição na qual tramita o processo, desde que por advogado legalmente constituído

E

Obter cópia dos autos na repartição em que tramita o processo, ressalvados os casos previstos em lei, mediante o recolhimento prévio de valor a título de ressarcimento de despesas incorridas com o seu atendimento, calculadas da forma prevista em norma regulamentar

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Q778380

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778380 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre os postulantes no processo administrativo.

A

A intervenção de terceiro no processo dependerá de autorização judicial de órgão colegiado, quando comprovado o interesse

B

Não é legitimada para postular no processo administrativo a pessoa física, quanto a direitos e interesses coletivos e difusos

C

A atuação de associação dependerá de comprovação de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e os interesses que visa defender e, quando necessário, de autorização da respectiva assembleia geral

D

São legitimados para postular no processo administrativo a pessoa física, jurídica ou associação, titular de direito ou interesse individual, vedado o exercício de representação

E

É legitimado para postular no processo administrativo aquele que tenha direito ou interesse que possa ser afetado pela decisão adotada, desde que tenha dado início ao processo

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Q778381

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778381 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre o prazo aplicável aos atos da autoridade competente e dos administrados, que participem do processo, quando inexistir disposição específica.

A

05 (cinco) dias

B

10 (dez) dias

C

08 (oito) dias

D

07 (sete) dias

E

15 (quinze) dias

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Q778382

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778382 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA sobre o início do processo.

A

O requerimento será desde logo instruído com a prova documental de que o postulante disponha

B

É vedada à Administração a recusa imotivada a receber qualquer requerimento, devendo o postulante ser orientado quanto ao saneamento de eventuais falhas

C

O órgão que receber o requerimento providenciará a autuação e encaminhamento à repartição competente, no prazo de 10 (dez) dias

D

Se o requerimento houver sido dirigido a órgão incompetente, este providenciará seu encaminhamento à unidade adequada, notificando-se o postulante

E

Constatado o não atendimento aos requisitos do requerimento inicial, o postulante será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir a omissão, sob pena de não conhecimento do requerimento

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Q778383

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778383 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências.

A

Intimação é o ato pelo qual a Administração convoca alguém para integrar o processo administrativo, a fim de que apresente defesa sobre os fatos descritos pela autoridade competente e Notifcação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, ou das decisões que resultem imposição de deveres, ônus, sanções, restrição ao exercício de direitos ou de atividades de seu interesse

B

Notificação é o ato pelo qual a Administração convoca alguém para integrar o processo administrativo, a fim de que apresente defesa sobre os fatos descritos pela autoridade competente e Intimação é ato idêntico

C

Notificação é o ato pelo qual a Administração convoca alguém para integrar o processo administrativo, a fim de que apresente defesa sobre os fatos descritos pela autoridade competente e Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, ou das decisões que resultem imposição de deveres, ônus, sanções, restrição ao exercício de direitos ou de atividades de seu interesse

D

Notificação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, ou das decisões que resultem imposição de deveres, ônus, sanções, restrição ao exercício de direitos ou de atividades de seu interesse e Intimação é ato idêntico

E

Intimação é o ato pelo qual a Administração convoca alguém para integrar o processo administrativo, a fim de que apresente defesa sobre os fatos descritos pela autoridade competente e Notifcação é ato idêntico desde que praticado por iniciativa do interessado, não podendo decorrer de ato de ofício

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Q778384

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: AGERBA Prova: IBFC - 2017 - AGERBA - Técnico em Regulação |

Q778384 Legislação Estadual

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre os atos de comunicação

A

Os atos de comunicação dirigidos a agentes públicos, cadastrados no sistema digital da Administração, deverão ser realizados por via eletrônica

B

Os atos de comunicação dirigidos a agentes públicos, cadastrados no sistema digital da Administração, deverão ser realizados pessoalmente

C

Os atos de comunicação dirigidos a agentes públicos, cadastrados no sistema digital da Administração, deverão ser realizados por edital

D

Os atos de comunicação dirigidos a agentes públicos, cadastrados no sistema digital da Administração, deverão ser realizados por via postal

E

Os atos de comunicação dirigidos a agentes públicos, cadastrados no sistema digital da Administração, deverão ser realizados por telegrama ou telefonema

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Concurso Público AGERBA 2017 para Técnico em Regulação

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