Regime jurídico é o vínculo que une o trabalhador
(agente público) à Administração Pública. Há normas
para definição do pacto trabalhista entre Administração
Pública e Servidor. Aquele regime trabalhista que surge
a partir de situações de excepcional interesse público
em que a Administração Pública não dispõe de tempo
para a realização de concursos públicos, então, ao
invés disso simplesmente contrata servidores que
exercerão função pública sem ocupar cargo público,
denomina-se: