Questões de Concurso Público Prefeitura de Divinópolis - MG 2018 para Procurador do Município

O decreto de desapropriação por interesse social deve estar vinculado à promoção da justa distribuição da propriedade ou do condicionamento de seu uso ao bem estar social

O ente publico tem o prazo de 4 (quatro) anos para efetivar a expropriação por interesse público

Considera-se necessidade pública, para fins de desapropriação, a intensificação das culturas nas áreas sujeitas a zoneamento rural

Considera-se de utilidade pública, para fins de desapropriação, a construção de moradias populares