Questões de Concurso Público Prefeitura de Divinópolis - MG 2018 para Técnico Legislativo-Redator Oficial

expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico

indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes

usar frases curtas e concisas

promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens

A alteração da lei deve ser feita mediante revogação parcial

é admissível o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal

A alteração da lei deve ser feita mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável

é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final