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Q1012907

Legislação Federal Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial |

Q1012907 Legislação Federal

Na elaboração das leis, a parte normativa compreende:

Alternativas

epígrafe e a ementa

o preâmbulo e o enunciado do objeto

a indicação do âmbito de aplicação das disposições peremptórias

o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada

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Q1012908

Legislação Federal Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial |

Q1012908 Legislação Federal

Na elaboração das leis, não integram a parte final:

Alternativas

a indicação da autoridade sancionadora

as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo

as disposições transitórias, se for o caso

a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber

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Q1012909

Legislação Federal Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial |

Q1012909 Legislação Federal

No que concerne à epígrafe, assinale a alternativa correta:

Alternativas

a epígrafe será grafada por meio de caracteres que a realcem e deve explicitar, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei

a epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, deve propiciar identificação numérica singular à lei e deve ser formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação

a epígrafe deve indicar o órgão competente e a base legal do ato

a epígrafe deve indicar a instituição competente para a prática do ato

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Q1012910

Legislação Federal Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial |

Q1012910 Legislação Federal

A respeito da estruturação das leis, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

excetuados os estatutos, cada lei tratará de um único objeto

a lei não deve conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão

o âmbito de aplicação da lei deve ser estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva

o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa

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Q1012911

Legislação Federal Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis ,

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico Legislativo-Redator Oficial |

Q1012911 Legislação Federal

No que concerne à estruturação das leis, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral

A vigência da lei deve ser indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de grande repercussão

A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas

As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial’

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Respostas

21: D

22: A

23: B

24: A

25: B

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