Questões de Concurso Público SEPLAG-SE 2018 para Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

A Lei federal N° 4.320 de 17 de março de 1.964 determina normas de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Com base nessa legislação, e em relação às Receitas e Despesas analise as proposições a seguir, atribuindo-lhes valores verdadeiro (V) ou falso (F):
( ) Tanto as Receitas como as Despesas de cada órgão do Governo ou unidade administrativa dividem-se em duas categorias econômicas: Receitas e/ou Despesas Correntes e Receitas e/ou Despesas de Capital.
( ) Receitas Tributárias, Receitas de Contribuições, Receita de Operações de Crédito e Receita de Serviços são exemplos de Receitas Correntes.
( ) As Despesas Correntes dividem-se em Despesas de Custeio, Transferências Correntes e Investimentos em Obras Públicas.
( ) As despesas do governo com o pessoal civil e pessoal militar, despesas com os pensionistas e inativos e juros da dívida ativa são exemplos de Despesas de Custeio.
Assinale a alternativa que apresenta, de cima para baixo, a sequência correta:

A lei 4.320/64 determina que o exercício financeiro das entidades públicas coincidam com o ano civil. O citado normativo diz que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Com relação ao exercício financeiro e às receitas e despesas do setor público, assinale a alternativa correta:

A Lei 4.320/64 preconiza em seu Art. 83 que “A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados”. Para atingir esse objetivo de evidenciar a situação econômica dos órgãos públicos, são gerados relatórios pela contabilidade. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A auditoria governamental é voltada para a administração pública, tendo como objetivo a preservação do patrimônio público, bem como dos interesses dos cidadãos. A respeito desse assunto, analise as afirmativas a seguir:
I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. II. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, Tribunais ou Conselhos de Contas Municipais. III. A denuncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União pode ser feita apenas por pessoas físicas ou jurídicas vinculadas à partidos políticos ou membros do governo. Estão corretas as afirmativas:

Com relação aos registros contábeis das operações do poder público, a Lei 4.320/64 estabelece uma série de preceitos que devem ser rigorosamente seguidos pela contabilidade. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta: