Questões de Concurso Público FSA-SP 2019 para Analista Contábil
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Os artigos 40 e 41 da Lei nº4.320/64 dispõem sobre créditos adicionais. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo, atribuindo-lhes valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Créditos adicionais são as autorizações de receitas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
( ) Créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
( ) Créditos adicionais especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
( ) Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em seu Capítulo III, a citada Lei dispõe sobre a Receita Pública. A esse respeito, leia as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F)
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) As previsões de receita precisam observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
( ) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverão ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de Lei Orçamentária.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece, em seu Capítulo IV, normas para a Despesa Pública. Analise as alternativas abaixo e assinale a incorreta.
A Lei do Orçamento é mencionada no Título I da Lei nº4.320/64, a qual estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. A esse respeito, leia as alternativas abaixo e assinale a correta.
A Constituição Federal do Brasil de 1988 define o modelo orçamentário brasileiro. Sobre esse assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O orçamento do Poder Público é composto por quatro instrumentos: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei das Diretrizes Plurianuais de Orçamento (LDPO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) O Plano Plurianual (PPA), tem vigência de cinco anos, e sua função é estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve compreender as metas e prioridades da administração pública federal e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA)
( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.