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Q2169013

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169013 Direito Administrativo

Relativamente às agências reguladoras, classificadas doutrinariamente como autarquias especiais, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A agência reguladora, por decisão singular de seu dirigente máximo, poderá convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante

Faculta-se à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das decisões delegadas

A consulta pública é o instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual a sociedade é consultada previamente, por meio do envio de críticas, sugestões e contribuições por quaisquer interessados, sobre proposta de norma regulatória aplicável ao setor de atuação da agência reguladora

A agência reguladora deve observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público

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Q2169014

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169014 Direito Processual Penal

Concernente ao crime de “descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência”, previsto expressamente na “Lei Maria da Penha” (Lei nº 11.340/06), assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas

Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial pode conceder fiança

A pena de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, uma vez aplicada ao agressor, exclui a aplicação de outras sanções

Referida infração penal é de ação penal pública incondicionada

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Q2169015

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes Falimentares - Lei nº 11.101 de 2005 ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169015 Direito Penal

No que diz respeito aos crimes previstos na Lei de Falências, (Lei nº 11.101/05) assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Configura crime falimentar a conduta de divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação sobre devedor em falência, com o fim de causar-lhe prejuízo

Configura crime falimentar a conduta de divulgar, sem justa causa, dados confidenciais sobre serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica

Configura crime falimentar a conduta de adquirir o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa falida, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando tenha atuado nos respectivos processos

Configura crime falimentar a conduta de apresentar, em recuperação extrajudicial, relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado

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Q2169016

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169016 Direito Penal

No que se refere à Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8079/90), assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto

A pena por crime hediondo deve ser cumprida integralmente em regime fechado

A prisão temporária, nos crimes hediondos, possui o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade

Em caso de sentença condenatória, o juiz deve decidir fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade

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Q2169017

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Crimes e Infrações Administrativas do ECA , Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente , Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169017 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que diz respeito às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal

Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional

Configura crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a conduta de subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto

Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as denominadas “medidas socioeducativas” prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente

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Respostas

26: A

27: C

28: A

29: B

30: D

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