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Q1912297

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DETRAN-AM Provas: IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Psicólogo com Especialização em Trânsito | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Engenheiro com Especialização em Trânsito | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Pedagogo | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Estatístico | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Médico em Especialização em Medicina de Tráfego | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Perito em Acidente de Trânsito | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Examinador de Trânsito | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Arquiteto | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Analista Jurídico | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Analista de Sistema da Informação | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Agente de Trânsito | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Administrador | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Contador | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Designer | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Economista | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Arquivista | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Assistente Social | IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Comunicação Social |

Q1912297 Direito Constitucional

No que tange à classificação das Constituições, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Alternativas

Trata-se de uma Constituição consuetudinária, visto que traz o conjunto de regras sistematizadas e organizadas em um único documento, estabelecendo as normas fundamentais de um Estado

Trata-se de uma Constituição outorgada, também chamada de democrática, visto que é fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo, para, em nome dele, atuar, nascendo, portanto, da deliberação da representação legítima popular

Trata-se de uma Constituição sintética, pois veicula apenas os princípios fundamentais e estruturais do Estado

Trata-se de uma Constituição dogmática, pois consubstancia os dogmas estruturais e fundamentais do Estado e foi elaborada reflexivamente e racionalmente pela Assembleia Constituinte

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Q1912298

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Injunção ,

Q1912298 Direito Constitucional

Acerca do remédio constitucional denominado Mandado de Injunção, analise as afirmativas abaixo:

I. Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
II. O indeferimento do pedido por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.
III. Transitada em julgado a decisão, seus efeitos não poderão ser estendidos a casos análogos.

Estão corretas as afirmativas:

Alternativas

I, II e III

I e II apenas

II e III apenas

I e III apenas

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Q1912299

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Q1912299 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 trata da repartição de competências entre os entes federativos. No que se refere à competência concorrente, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
( ) A superveniência de lei federal sobre normas gerais extingue a lei estadual que for contrária às novas disposições.
( ) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas

V - V - V

V - F - V

F - F - V

V - V - F

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Q1912300

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Q1912300 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União (TCU), integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresente incorretamente um requisito para ser Ministro do TCU estabelecido pela Constituição Federal.

Alternativas

Exercício da magistratura por, no mínimo, cinco anos

Idoneidade moral e reputação ilibada

Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública

Mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade

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Q1919099

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DETRAN-AM Prova: IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Analista Jurídico |

Q1919099 Direito Constitucional

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma função institucional do Ministério Público:

Alternativas

Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas

Promover a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados

Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei

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Q1919100

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DETRAN-AM Prova: IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Analista Jurídico |

Q1919100 Direito Constitucional

Acerca da admissibilidade e do procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assinale a alternativa que apresente corretamente um legitimado para propor ADI:

Alternativas

Conselho de Fomento e Colaboração

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Conselho Nacional do Meio Ambiente

Conselho Nacional do Ministério Público

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Q1919101

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DETRAN-AM Prova: IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Analista Jurídico |

Q1919101 Direito Constitucional

A Lei nº 9.507/1997 disciplina o rito processual do habeas data. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:

I. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação.

II. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo.

III. São gratuitos o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

As afirmativas I, II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

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Q1919118

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Métodos de Interpretação Constitucional ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DETRAN-AM Prova: IBFC - 2022 - DETRAN-AM - Analista Jurídico |

Q1919118 Direito Constitucional

No que se refere aos métodos de interpretação constitucional, assinale a alternativa que aborde o método tópico-problemático:

Alternativas

Parte-se de um problema concreto para a norma, com o estudo da norma através de um problema, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados

Parte-se de pré-compreensões para se chegar ao sentido da norma

Parte-se do direito positivo para se chegar à norma

Não utiliza apenas valores consagrados na Constituição, mas também valores extraconstitucionais, como a realidade social e cultura do povo

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Respostas

1: D

2: B

3: B

4: A

5: C

6: B

7: A

8: A

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Questões de Concurso Público DETRAN-AM 2022 para Analista Jurídico

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