Questões de Concurso Público DETRAN-AM 2022 para Técnico Administrativo

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Q1914605 Legislação de Trânsito
Em atenção ao disposto na Resolução CONTRAN nº 11 de 1998, pode ser afirmado que a baixa do registro de veículos se apresentará como obrigatória sempre que o veículo for retirado de circulação na seguinte possibilidade: 
Alternativas
Q1914606 Legislação de Trânsito
Em conformidade com o preceituado na Resolução CONTRAN nº 14 de 1998, os veículos ciclomotores devem ser dotados do seguinte equipamento obrigatório:
Alternativas
Q1914607 Legislação de Trânsito
De acordo com o previsto na Resolução CONTRAN nº 24 de 1998, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q1914608 Legislação de Trânsito
Com base no inteiro teor da Resolução CONTRAN nº 129 de 2001, assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas
Q1914609 Legislação de Trânsito
Em conformidade com o disposto no Anexo II do Código de Trânsito Brasileiro, publicado no âmbito da Resolução CONTRAN nº 160 de 2004, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1914610 Legislação de Trânsito
Com base na redação da Resolução CONTRAN nº 181 de 2005, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1914611 Legislação de Trânsito
Tomando-se como referência as disposições contidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1914612 Legislação de Trânsito
Em conformidade com o preceituado no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1914613 Legislação de Trânsito
Assinale a alternativa que apresenta os órgãos e/ou entidades que compõem o Sistema Nacional de Trãnsito.
Alternativas
Q1914614 Legislação de Trânsito
Segundo as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, os usuários das vias terrestres devem:
Alternativas
Q1914615 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é classificada pelos doutrinadores como uma Constituição Rígida. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente a definição de Constituições Rígidas.
Alternativas
Q1914616 Direito Constitucional
Acerca das disposições constitucionais sobre os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1914617 Direito Constitucional
A repartição de competência na constituição de 1988 aborda as competências legislativa e material (administrativa). Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente uma competência legislativa privativa da União.
Alternativas
Q1914618 Legislação Federal
A Lei nº 7.347/1985 disciplina a Ação Civil Pública (ACP). Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo

I. A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, mas não o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
II. Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
III. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q1914619 Direito Administrativo
No que se refere às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, também denominas de Empresas Estatais, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). 
(  ) A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição Federal.
(  ) Não é possível a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no capital da empresa pública.
(  ) A Empresa Pública e a Sociedade de Economia Mista são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado. 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. 
Alternativas
Q1914620 Direito Administrativo
Acerca dos atributos do ato administrativo, ou seja, as características do ato administrativo que permitem afirmar que ele se submete ao regime jurídico administrativo, assinale a alternativa incorreta
Alternativas
Q1914621 Direito Administrativo
No que tange aos Poderes Administrativos, especialmente sobre o Poder Disciplinar, analise as afirmativas abaixo. 
I. Poder Disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
II. O Poder Disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque, nesse caso, as medidas punitivas encontram seu fundamento no Poder de Polícia do Estado.
III. Nenhuma penalidade pode ser aplicada sem prévia apuração por meio de procedimento legal, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Estão corretas as afirmativas: 
Alternativas
Q1914622 Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu recentes alterações pela Lei nº 14.230/2021. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). 
(  ) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente.
(  ) Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
(  ) O ato de improbidade de lesão ao erário poderá ocorrer por dolo ou culpa do agente público. Já o ato de improbidade que cause enriquecimento ilícito só pode ocorrer se houver dolo. 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Q1914623 Direito Administrativo
Os bens públicos podem ser os bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta um bem de uso especial.
Alternativas
Q1914624 Direito Administrativo
Acerca do controle dos atos exercidos pela Administração Pública, assinale a alternativa incorreta
Alternativas
Respostas
21: A
22: C
23: C
24: B
25: B
26: D
27: A
28: C
29: A
30: B
31: B
32: D
33: A
34: C
35: B
36: D
37: A
38: D
39: C
40: D