Questões de Concurso Público PC-BA 2022 para Delegado de Polícia, (Reaplicação)

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Q1966742 Direito Constitucional
Acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADI por Omissão) e do seu julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas abaixo.
I. Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.
II. No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela omissão inconstitucional, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal.
III. A medida cautelar em ADI por Omissão poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal.
Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q1966743 Direito Constitucional
Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma hipótese de intervenção da União nos Estados.
Alternativas
Q1966744 Direitos Humanos
O Decreto nº 678 de 06 de novembro de 1992 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Com relação às disposições do Pacto de São José da Costa Rica sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.
( ) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos poderá ter mais de um nacional de um mesmo Estado-membro.
( ) Os serviços de secretaria da Comissão devem ser desempenhados pela unidade funcional especializada que faz parte da Secretaria-Geral da Organização e deve dispor dos recursos necessários para cumprir as tarefas que lhe forem confiadas pela Comissão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Q1966745 Direito Constitucional
Acerca da classificação das Constituições quanto à correspondência com a realidade, Karl Loewenstein distinguiu as Constituições normativas, nominalistas e semânticas. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta a definição de Constituições Semânticas.
Alternativas
Q1966746 Direito Penal
No que diz respeito a aspectos relacionados à Teoria do Crime, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1966747 Direito Penal
Ainda no que se refere à Teoria do Crime, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1966748 Direito Penal
No que diz respeito à imputabilidade penal, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1966749 Direito Penal
Relativamente aos métodos de interpretação da lei penal, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1966750 Direito Penal
No que diz respeito à aplicação da pena, em sede de Direito Penal, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1966751 Direito Penal
No que se refere aos crimes contra a organização do trabalho, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1966752 Direito Penal
Relativamente aos crimes contra a paz pública, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1966753 Direito Penal
No que se diz respeito aos crimes contra a família, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1966754 Direito Processual Penal
No que concerne às fontes e à interpretação do Direito Processual Penal, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1966755 Direito Processual Penal
No que diz respeito à Lei Processual Penal no espaço, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1966756 Direito Processual Penal
No que se refere ao Inquérito Policial, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1966757 Direito Processual Penal
Ainda no que diz respeito ao Inquérito Policial, assinale a alternativa incorreta
Alternativas
Q1966758 Direito Processual Penal
Relativamente ao tema da “jurisdição”, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1966759 Direito Processual Penal
No que diz respeito às medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1966760 Direito Processual Penal
No que se refere ao tema das “provas” no processo penal, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1966761 Direito Agrário
No que se refere às disposições constantes da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, a qual dispõe sobre o “Estatuto do Índio”, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Respostas
61: A
62: C
63: B
64: C
65: E
66: E
67: C
68: E
69: B
70: B
71: B
72: D
73: B
74: B
75: E
76: E
77: C
78: A
79: B
80: E