Questões de Concurso Público Prefeitura de Contagem - MG 2022 para Contador

Embora a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 13 não mencione o Balanço Financeiro, sua elaboração e publicação é obrigatória por força do art. 101 da Lei nº 4.320/1964. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.
( ) Balanço Financeiro é composto por um único quadro que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público, demonstrando entre outras coisas, a receita orçamentária executada e a despesa orçamentária realizada, de acordo apenas com a fonte dos recursos, não sendo necessário discriminar a destinação dos recursos.
( ) O Balanço Financeiro possibilita a apuração do resultado financeiro do exercício.
( ) Não é necessária a apresentação de Notas Explicativas no Balanço Financeiro.
( ) As receitas orçamentárias serão apresentadas sempre pelo valor bruto, sendo proibido a apresentá-las líquidas de deduções.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

As demonstrações contábeis das entidades públicas são aquelas destinadas a satisfazer às necessidades de informação de usuários como os contribuintes, parlamentares, credores, fornecedores, mídia e empregados, entre outros. Devem proporcionar informação útil para subsidiar a tomada de decisão, fornecendo informações.
I. Sobre as fontes, as alocações e os usos de recursos financeiros.
II. Sobre como a entidade financiou suas atividades e como supriu suas necessidades de caixa.
III. Úteis na avaliação da capacidade de a entidade financiar suas atividades e cumprir com suas obrigações e compromissos.
IV. Sobre a condição financeira da entidade e suas alterações.
Estão corretas as afirmativas:

A Lei nº 4.320/64 estatui normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Em seu artigo 22, a referida lei disciplina o conteúdo e a forma da proposta orçamentária que o poder executivo deve encaminhar ao poder legislativo, nos prazos estabelecidos nas constituições e nas leis orgânicas dos municípios. A proposta deve ser composta de:
I. Uma mensagem, com exposição circunstanciada da situação econômico -financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico -financeira do governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital .
II. Projeto de Lei de Orçamento .
III. Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, deve constar em colunas distintas e para fins de comparação, a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta; a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; a despesa realizada no exercício imediatamente anterior; a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta .
IV. Demonstrativos contábeis e projeções do fluxo de caixa de cada unidade administrativa a que se refere a proposta orçamentária .
Estão corretas as afirmativas:

O Código Tributário Nacional regula o sistema tributário nacional e estabelece, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Assinale a alternativa que apresenta o tempo de prescrição da ação para cobrança do crédito tributário . 

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 37, menciona que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, deve obedecer a alguns princípios. Assinale a alternativa que apresenta os princípios mencionados na Constituição.