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IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal
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Q1986784

Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986784 Direito Constitucional

“Conquanto possa ser identificado como um direito fundamental, reconhecido pela ordem jurídica, não se encontra expressamente previsto na Constituição Federal”. A frase em referência faz alusão:

Alternativas

ao direito à liberdade religiosa

ao direito ao duplo grau de jurisdição

ao direito à celeridade processual

ao direito à proteção dos dados pessoais nos meios digitais

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Q1986785

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986785 Direito Constitucional

No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos a partir do momento que entra em vigor, sendo suas principais características a aplicabilidade direta, imediata e integral

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que, embora tenham condições de produzir todos os seus efeitos a partir do momento que entram em vigor, podem ter seus efeitos reduzidos ou restringidos

As normas constitucionais de eficácia limitada podem ser definidas como aquelas que não estão aptas a produzir todos os seus efeitos a partir do momento que entra em vigor, precisando de uma integração por lei integrativa infraconstitucional ou por meio de emenda constitucional

As normas constitucionais de eficácia prospectiva são aquelas que não estão aptas a produzir todos os seus efeitos a partir do momento que entra em vigor, tendo como características principais a aplicabilidade indireta e mediata

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Q1986786

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Métodos de Interpretação Constitucional ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986786 Direito Constitucional

No que diz respeito aos métodos de interpretação das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Por meio do método tópico-problemático, defendido por Theodor Viewheg, busca-se interpretar as normas constitucionais discutindo um problema concreto, ou seja, parte-se do problema concreto para a norma, objetivando adaptar a Constituição ao problema, concebendo-se a Carta Magna como um conjunto aberto de regras e princípios

O método científico-cultural, defendido por Rudolf Smend, busca analisar o texto constitucional sob o ponto de vista da realidade espiritual da comunidade, levando-se em consideração os valores subjacentes ao texto da constituição

O método hermenêutico-concretizador, defendido por Joaquim José Gomes Canotilho, reconhece-se a importância do aspecto objetivo de interpretação, no qual se impõe um movimento estático do objetivo para o subjetivo, partindo-se da realidade social e aplicando a um contexto normativo

Segundo o método normativo-estruturante, defendido por Friedrich Muller, inexiste identidade entre norma jurídica e texto normativo; assim, tem-se que a norma constitucional abrange um pedaço da realidade social, pois não restringe somente ao texto, mas se expande nas atividades legislativa, jurisdicional e administrativa e, por isso, deve ser analisada em todos os níveis

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Q1986787

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986787 Direito Constitucional

No que se refere ao poder constituinte, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O poder constituinte originário é um meio de se produzir mudanças na estrutura organizacional de um Estado, inerentes às necessidades que acarretam o desenvolver social, ou seja, é um poder de fato que estabelece a Constituição Federal, podendo ser formal, material, histórico ou revolucionário

O poder constituinte derivado é aquele instituído pela própria Constituição. Trata-se do poder de modificar a Carta Magna em vigor segundo as regras e processos nela descritos. Este poder é também denominado poder de revisão, poder constituinte em sentido impróprio, de segundo grau, instituído, e difere do poder constituinte originário, pois este reside no povo, permanece fora da Constituição, nenhum poder de revisão poderá a regulamentá-lo, mantem-se fora e sobre a Constituição, quanto aquele se move dentro do quadro constitucional criado pelo poder constituinte originário

O poder constituinte deriva do revisor foi previsto nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estabelecendo que a revisão constitucional seria realizada após 5 anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão bicameral, sendo que o procedimento próprio da alteração das normas constitucionais, ou seja, 3/5 dos votos em ambas as casas legislativas

O poder constituinte supranacional busca a sua fonte de validade na cidadania universal, no pluralismo de ordenamentos jurídicos, na vontade de integração e em um conceito remodelado de soberania; agindo de fora para dentro, busca estabelecer uma Constituição supranacional legítima. Faz as vezes do poder constituinte porque cria uma ordem jurídica de cunho constitucional, na medida em que reorganiza a estrutura de cada um dos Estados ou adere ao direito comunitário de viés supranacional por excelência, com capacidade para submeter as diversas constituições nacionais ao seu poder supremo

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Q1986788

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986788 Direito Constitucional

São bens da União, dentre outros:

Alternativas

todas as terras devolutas, em sua qualidade de bens dominicais

os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva

os recursos minerais, excluindo os do subsolo

os pertencentes às autarquias e fundações públicas federais

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Q1986789

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986789 Direito Constitucional

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Alternativas

legislar sobre propaganda comercial

legislar sobre política de crédito e transferência de valores

legislar sobre desapropriação

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito

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Q1986790

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986790 Direito Constitucional

No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A lei deve reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão

Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, e as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia, empresa pública, empresa de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, em todos estes casos, definir as áreas de sua atuação

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Q1986791

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986791 Direito Constitucional

No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis ao Ministério Público, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados

Apresenta-se como função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação civil pública, na forma da lei

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução

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Q1986792

Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986792 Direito Constitucional

Não integra o rol de competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ):

Alternativas

exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes

receber e conhecer das reclamações contra membros do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares e serventias, excluindo-se de seu poder de correição os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados

apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União

zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura

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Q1986793

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986793 Direito Constitucional

No que se refere à responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade

O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções

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Q1986794

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986794 Direito Constitucional

No que se refere às normas aplicáveis às emendas constitucionais, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros

A proposta de emenda à Constituição deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros

A emenda à Constituição deverá ser promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, estado de defesa ou de intervenção federal

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Q1986795

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986795 Direito Constitucional

No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis às finanças públicas, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central

O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros

A elaboração e a execução de planos e orçamentos dos entes federativos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida

Desde que autorizado pelo Ministério da Fazenda, admite-se ao Banco Central conceder empréstimos ao Tesouro Nacional ou a pessoa jurídica de direito público integrante da administração direta, autárquica ou fundacional

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Q1986796

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986796 Direito Constitucional

Relativamente aos preceitos constitucionais incidentes sobre a Ordem Econômica, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado

Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida

Os entes federativos devem dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado deve exercer, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado

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Q1986832

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986832 Direito Constitucional

No que se refere ao mandado se segurança, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança

Equiparam-se às autoridades, para os efeitos da lei que rege o mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições

A lei autoriza a concessão de mandado de segurança de ato que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução

No processo relativo ao mandado de segurança, o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial

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Respostas

1: B

2: D

3: C

4: C

5: B

6: D

7: D

8: C

9: B

10: D

11: A

12: D

13: B

14: C

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