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IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal
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Q1986788

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986788 Direito Constitucional

São bens da União, dentre outros:

Alternativas

todas as terras devolutas, em sua qualidade de bens dominicais

os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva

os recursos minerais, excluindo os do subsolo

os pertencentes às autarquias e fundações públicas federais

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Q1986789

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986789 Direito Constitucional

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Alternativas

legislar sobre propaganda comercial

legislar sobre política de crédito e transferência de valores

legislar sobre desapropriação

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito

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Q1986790

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986790 Direito Constitucional

No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A lei deve reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão

Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, e as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia, empresa pública, empresa de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, em todos estes casos, definir as áreas de sua atuação

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Q1986791

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986791 Direito Constitucional

No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis ao Ministério Público, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados

Apresenta-se como função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação civil pública, na forma da lei

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução

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Q1986792

Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986792 Direito Constitucional

Não integra o rol de competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ):

Alternativas

exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes

receber e conhecer das reclamações contra membros do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares e serventias, excluindo-se de seu poder de correição os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados

apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União

zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura

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46: B

47: D

48: D

49: C

50: B

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