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IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal
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Q1986771

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986771 Direito Administrativo

No que se refere à desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Quando a desapropriação destinar-se à execução de planos de urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do solo, a receita decorrente da revenda ou da exploração imobiliária dos imóveis produzidos não poderá compor a remuneração do agente executor

A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço

A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo

Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa

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Q1986772

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986772 Direito Administrativo

No que concerne ao disposto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa

Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deverá representar a Autoridade Policial competente, para as providências necessárias

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Q1986773

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul Legislação do Município de Dourados ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986773 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

Em consonância com o preceituado na Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Profissional da Educação Municipal de Dourados - MS, deve-se compreender por “rede municipal de ensino - REME”:

Alternativas

o grupo de apoio educacional no âmbito do ensino público. VI - categoria funcional: profissão definida, integrada de classes hierárquicas, constituídas de cargos da mesma natureza, classificados em níveis crescentes de habilitação

o conjunto de deveres, responsabilidades, atividades, tarefas ou atribuições cometidas a titulares, denominados Profissionais da Educação Municipal, regidos por lei

o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação

o conjunto de Instituições e de Órgãos e serviços de natureza pública ou privada, com a finalidade de planejar, orientar, controlar a execução das atividades educacionais na jurisdição do Município, em conformidade com as diretrizes da legislação vigente, assegurando a qualidade de ensino e o pleno desenvolvimento do educando e seu preparo para o exercício da cidadania

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Q1986774

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul Legislação do Município de Dourados ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986774 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

No que se refere à “progressão funcional” do profissional efetivo do Magistério do Município de Dourados – MS, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A progressão do profissional efetivo do Magistério Municipal será concedida uma vez que comprovada a nova escolaridade, com diploma registrado no órgão competente, acompanhado do respectivo histórico escolar, e ao direito dar-se-á a partir de 15 (quinze) dias após o requerimento instruído e protocolado no Registro Geral da SEMED

Para os servidores efetivos do Grupo de Apoio a Gestão Educacional, será concedido, a título de gratificação, o adicional de incentivo à capacitação na proporção de 5% (cinco por cento) do vencimento base para cada nova escolaridade, no limite máximo de 15% (quinze por cento) do vencimento base, mediante comprovação por certificado ou diploma registrado no órgão competente

O beneficiário da progressão indevida não será obrigado a restituir o que a mais houver recebido, haja vista que não se admite possa o Município se locupletar do trabalho do servidor público

A progressão funcional consiste na movimentação do profissional efetivo do Magistério Municipal, do nível em que se encontrar para outro, imediatamente seguinte, de acordo com os níveis previstos na lei de regência, independentemente do número de vagas

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Q1986775

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul Legislação do Município de Dourados ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986775 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

No que diz respeito ao estágio probatório do profissional efetivo do Magistério do Município de Dourados – MS, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Não se tornará estável o Profissional da Educação que não atender os requisitos do estágio probatório, advindo sua demissão

A avaliação será feita na unidade educacional onde o profissional da educação estiver em efetivo exercício ao qual deverá constar um representante Sindical

Será estável após 03 (três) anos de efetivo exercício, o Profissional da Educação Municipal que atender os requisitos mínimos do estágio probatório

O profissional da educação em exercício durante o período do estágio probatório, que estiver em entidade ou órgão que desenvolva atividades relacionadas com a educação e em Mandato Classista será avaliado pelo chefe imediato ou pela diretoria do órgão classista, para fins de estabilidade

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26: A

27: D

28: C

29: C

30: A

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