Questões de Concurso Público CET-Santos 2023 para Advogado - Generalista
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
CET-Santos
Provas:
IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado - Generalista
|
IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado Trabalhista |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Jornalista |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Compras/Almoxarifado |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Contábil/Financeira/Contador |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Educação |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Publicidade |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Recursos Humanos |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - TI |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Ciências de Dados |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista Técnico - Planejamento/Projetos e Semafórica |
IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |
Q2303306
Direito Digital
Observando o que dispõe a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais acerca do
tratamento de dados pessoais pelo poder
público, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
CET-Santos
Provas:
IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado - Generalista
|
IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado Trabalhista |
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IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |
Q2303307
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A respeito do que dispõe o Estatuto do Idoso
acerca da política de atendimento, analise as
afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V)
ou Falso (F).
( ) As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, entre outros, à proibição de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse público.
( ) As entidades não-governamentais de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, entre outros, ao fechamento de unidade ou interdição de programa.
( ) Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a pessoa idosa, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade.
( ) As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, entre outras, à advertência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, entre outros, à proibição de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse público.
( ) As entidades não-governamentais de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, entre outros, ao fechamento de unidade ou interdição de programa.
( ) Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a pessoa idosa, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade.
( ) As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, entre outras, à advertência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
CET-Santos
Provas:
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|
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IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |
Q2303308
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Considerando o que dispõe a Lei n. 10.741, de
1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso),
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
CET-Santos
Provas:
IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado - Generalista
|
IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado Trabalhista |
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IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |
Q2303309
Direito Processual Penal
Acerca da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,
Lei Maria da Penha, analise as afirmativas
abaixo.
I. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida e este afastamento pode ser determinado, entre outros, pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
II. Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.
III. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, após o recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
Assinale a alternativa correta.
I. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida e este afastamento pode ser determinado, entre outros, pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
II. Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.
III. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, após o recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
CET-Santos
Provas:
IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado - Generalista
|
IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado Trabalhista |
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IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |
Q2303310
Direito Processual Penal
A respeito da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de
2006, Lei Maria da Penha, assinale a alternativa
correta.
Q2303311
Direito Constitucional
O controle externo, a cargo do Congresso
Nacional, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I. julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
II. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
III. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Estão corretas as afirmativas:
I. julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
II. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
III. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Estão corretas as afirmativas:
Q2303312
Direito Constitucional
Ao tratar das funções essenciais à justiça, a
Constituição Federal de 1988 estabelece que:
Q2303313
Direito Digital
Com base na Lei nº 13.709/2019 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais- LGPD), analise as
afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V)
ou Falso (F).
( ) As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
( ) Para os fins da lei, considera-se dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
( ) A lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de: segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
( ) Para os fins da lei, considera-se dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
( ) A lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de: segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q2303314
Direito Administrativo
As modalidades de licitação previstas na Lei nº
14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos) são:
I. “______ - para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.”
II. “______ - obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.”
III. “______- para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
I. “______ - para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.”
II. “______ - obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.”
III. “______- para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Q2303315
Direito Civil
Conforme disposições do Código Civil de 2002,
assinale a alternativa incorreta.
Q2303316
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre coisa julgada no âmbito do Código de
Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Q2303317
Legislação de Trânsito
Com relação aos crimes previstos no Código de
Trânsito Brasileiro (Lei nº 9503/97), assinale a
alternativa correta.
Q2303318
Direito Processual Penal
Com relação ao acordo de não persecução
penal, analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.
( ) Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima superior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
( ) Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.
( ) Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima superior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
( ) Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q2303319
Direito Tributário
Consoante o Código Tributário Nacional:
I. “______ - é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
II. “______ - é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.”
III. “______ - é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
I. “______ - é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
II. “______ - é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.”
III. “______ - é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Q2303320
Direito Empresarial (Comercial)
No que se refere ao direito falimentar,
disciplinado pela Lei nº. 11.101/2005, assinale a
alternativa incorreta.
Q2303321
Direito Previdenciário
Analise as afirmativas abaixo relativas à
organização, aos princípios e ao custeio da
seguridade social.
I. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
II. Tem como objetivo a diferenciação dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais.
III. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais especificadas na Constituição Federal.
IV. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
Estão corretas as afirmativas:
I. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
II. Tem como objetivo a diferenciação dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais.
III. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais especificadas na Constituição Federal.
IV. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
Estão corretas as afirmativas:
Q2303322
Legislação de Trânsito
Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os
seguintes órgãos e entidades:
I. o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
II. os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;
III. os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV. os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
V. a Polícia Rodoviária Federal;
VI. as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e
VII. as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
Estão corretas as afirmativas:
I. o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
II. os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;
III. os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV. os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
V. a Polícia Rodoviária Federal;
VI. as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e
VII. as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
Estão corretas as afirmativas:
Q2303323
Legislação de Trânsito
No que concerne ao Código de Trânsito
Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
Q2303324
Legislação de Trânsito
De acordo com as resoluções do Conselho Nacional
de Trânsito - CONTRAN, analise as afirmativas
abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF) tem por finalidade criar a base nacional de infrações de trânsito e proporcionar condições operacionais para o registro dessas infrações, viabilizando o processamento dos autos de infrações e o intercâmbio de informações entre os diversos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
( ) Após a lavratura de Auto de Infração de Trânsito (AIT), a Notificação de Autuação (NA) e a Notificação de Penalidade (NP) somente poderão ser realizadas por meio postal ou pessoal, não havendo previsão de notificação por edital publicado em diário oficial, na forma da lei.
( ) A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, poderão autuar condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas "online" por esses sistemas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) O Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF) tem por finalidade criar a base nacional de infrações de trânsito e proporcionar condições operacionais para o registro dessas infrações, viabilizando o processamento dos autos de infrações e o intercâmbio de informações entre os diversos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
( ) Após a lavratura de Auto de Infração de Trânsito (AIT), a Notificação de Autuação (NA) e a Notificação de Penalidade (NP) somente poderão ser realizadas por meio postal ou pessoal, não havendo previsão de notificação por edital publicado em diário oficial, na forma da lei.
( ) A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, poderão autuar condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas "online" por esses sistemas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q2303325
Legislação de Trânsito
Conforme disposições das Resoluções do
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN,
assinale a alternativa incorreta.
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