Questões de Concurso Público IAPEN-AC 2023 para Especialista em Execução Penal

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Q2287209 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92, que trata da Improbidade Administrativa, foi recentemente alterada pela Lei 143.230/2021. Entre as suas prescrições, assinale a alternativa que está em desconformidade com seus novos preceitos normativos.
Alternativas
Q2287214 Direito Administrativo
Sobre as características dos órgãos públicos, analise as afirmativas abaixo.

I. Não tem patrimônio. II. Sempre criado por lei; (matéria de reserva legal = princípio da legalidade estrita). III. Não possui capacidade processual (exceção: órgãos independentes em defesa de suas prerrogativas institucionais). IV. Não celebra contrato. Quem celebra contrato, em verdade, é pessoa jurídica que o órgão faz parte (obs. Artigo 37, §8º da CRFB/88).

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q2287215 Direito Administrativo
Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q2287216 Direito Administrativo
O Direito Administrativo realiza de forma direta, concreta e imediata os fins desejados pelo Estado e definidos pelo Direito Constitucional. Nesses termos, assinale a alternativa incorreta
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: B
4: C