Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2023 para Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde
Foram encontradas 17 questões
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |
Q2083335
Direito Administrativo
Dentre as fontes do Direito Administrativo,
inserem-se inúmeros tipos de atos normativos
emanados da própria Administração Pública.
Eles são expedidos, seja pelo Chefe do Poder
Executivo, seja por órgãos da Administração
direta, seja por entidades da Administração
indireta. Todos esses atos normativos podem
ser enquadrados na categoria de regulamento,
em sentido amplo, embora o poder
regulamentar, por excelência, incumba ao
Chefe do Poder Executivo das três esferas de
governo (art. 84, IV, da Constituição Federal,
repetido nas Constituições estaduais e leis
orgânicas distritais e municipais).
Mas existem outros tipos de atos normativos
com caráter regulamentar, expedidos por
órgãos ou entidades da Administração Pública,
como as resoluções, portarias, instruções,
circulares, regimentos, ordens de serviço,
avisos, além de atos normativos do Legislativo
e do Judiciário, praticados no exercício de
função administrativa. Assinale a alternativa
que não representa um tipo de ato normativo.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |
Q2083336
Direito Administrativo
Descentralização é a distribuição de
competências de uma para outra pessoa, física
ou jurídica. A descentralização supõe a
existência de, pelo menos, duas pessoas, entre
as quais se repartem as competências. Existe a
descentralização política e a descentralização
administrativa. Dentre as informações a seguir,
a respeito da descentralização administrativa,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |
Q2083339
Direito Administrativo
Dentre as entidades da Administração Indireta,
algumas têm personalidade jurídica de direito
público (autarquias e fundações públicas) e,
outras, de direito privado (fundações privadas,
empresas públicas, sociedades de economia
mista e suas subsidiárias), existem muitos
pontos comuns entre os dois grupos de
entidades; isto porque, embora as de direito
privado se submetam, em regra, ao direito civil
ou comercial, conforme o caso, na realidade a
elas se aplicam normas de direito público
derrogatórias do direito comum; isto é
necessário precisamente para manter a
vinculação da entidade com o poder central.
O artigo 173, § 1º, II (na redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19/98), impõe a
sujeição às normas trabalhistas aos
empregados das empresas públicas,
sociedades de economia mista e suas
subsidiárias que explorem atividade econômica
de produção ou comercialização de bens ou de
prestação de serviços. Diante do exposto,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |
Q2083340
Direito Administrativo
Na Administração indireta a descentralização é
a distribuição de competências de uma para
outra pessoa, física ou jurídica. As atribuições
administrativas são outorgadas aos vários
órgãos que compõem a hierarquia, criando-se
uma relação de coordenação e subordinação
entre uns e outros. Quanto a descentralização
administrativa, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |
Q2083341
Direito Administrativo
Compõem a Administração Indireta, no direito
positivo brasileiro, as autarquias, as fundações
instituídas pelo Poder Público, as sociedades
de economia mista, as empresas públicas, as
subsidiárias dessas empresas e os consórcios
públicos. Dessas entidades citadas assinale a
alternativa correta sobre qual é exclusiva da
pessoa jurídica de direito público.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |
Q2083342
Direito Administrativo
No que tange as entidades da Administração
Indireta e suas modalidades e natureza jurídica,
é importante conhecer a diferença que existe,
quanto ao regime jurídico, entre as pessoas de
direito público e as de direito privado. Assinale
alternativa que não apresenta uma
característica das pessoas privadas.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |
Q2083343
Direito Administrativo
Ainda sobre as entidades da Administração
Indireta e suas modalidades e natureza jurídica,
assinale a alternativa correta que representa
uma característica das Pessoas Públicas
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |
Q2083345
Direito Administrativo
Inúmeros critérios têm sido adotados para
definir o ato administrativo, dentre eles,
merecem realce os critérios subjetivo e
objetivo, o primeiro levando em consideração o
órgão que pratica o ato e, o segundo, o tipo de
atividade exercida. Sobre os critérios do ato
administrativo subjetivo, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |
Q2083346
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/21 introduziu capítulo específico
sobre agente público. O artigo 6º, V, define o
agente público como o indivíduo que, em
virtude de eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de
investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo,
emprego ou função em pessoa jurídica
integrante da Administração Pública. Assinale a
alternativa incorreta a respeito dos artigos 7º a
10º da nova Lei de Licitações nº 14.133/21 e que
se referem especificamente aos agentes
públicos.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |
Q2083347
Direito Administrativo
A Constituição Federal, em vários dispositivos,
emprega os vocábulos cargo, emprego e função
para designar realidades diversas, que existem
paralelamente na Administração. Cumpre, pois,
distingui‑las. Para bem compreender o sentido
dessas expressões, é preciso partir da ideia de
que na Administração Pública todas as
competências são definidas na lei e distribuídas
em três níveis diversos: pessoas jurídicas
(União, Estados e Municípios), órgãos
(Ministérios, Secretarias e suas subdivisões) e
servidores públicos; estes ocupam cargos ou
empregos ou exercem função. Daí a observação
de Celso Antônio Bandeira de Mello (1975a:17):
“cargo é a denominação dada à mais simples
unidade de poderes e deveres estatais a serem
expressos por um agente”.
A respeito das várias competências previstas
na Constituição para a União, Estados e
Municípios, assinale alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |
Q2083348
Direito Administrativo
São servidores públicos, em sentido amplo, as
pessoas físicas que prestam serviços ao Estado
e às entidades da Administração Indireta, com
vínculo empregatício e mediante remuneração
paga pelos cofres públicos. A respeito dos
servidores públicos, assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |
Q2083349
Direito Administrativo
Analisados os princípios que estão na base de
toda a função administrativa do Estado, é
necessário examinar alguns dos poderes que
deles decorrem para as autoridades
administrativas; tais poderes são inerentes à
Administração Pública pois, sem eles, ela não
conseguiria fazer sobrepor-se a vontade da lei à
vontade individual, o interesse público ao
interesse privado. Embora o vocábulo poder dê
a impressão de que se trata de faculdade da
Administração, na realidade trata-se de poderdever, já que reconhecido ao poder público para
que o exerça em benefício da coletividade; os
poderes são, pois, irrenunciáveis.
Dentre os poderes administrativos citamos, o
poder normativo, o disciplinar e os decorrentes
da hierarquia. Assinale a alternativa incorreta
sobre as características do poder normativo.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |
Q2083358
Direito Administrativo
Sobre os atributos do ato administrativo a
diferença de tratamento dispensado pela ordem
jurídica aos interesses públicos e privados
acaba por atribuir, a cada um dos atos jurídicos
que realizam esses interesses, características
próprias, que merecem, em relação ao ato
administrativo, exame amiudado ou seja, se
repete com frequência. A doutrina reconhece,
como atributos do ato administrativo, a
presunção de legitimidade, a imperatividade, a
exigibilidade e a autoexecutoriedade. Assinale
a alternativa que apresenta as características da
“presunção de legitimidade”:
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |
Q2083359
Direito Administrativo
“É a qualidade do ato administrativo que impele
o destinatário à obediência das obrigações por
ele impostas, sem necessidade de qualquer
apoio judicial. Em razão disso, o Estado pode
exigir e obter dos destinatários do ato
administrativo o cumprimento da obrigação ou
do dever imposto, sem auxílio de ordem
judicial”. Assinale a alternativa que apresenta a
definição de atributo do ato administrativo.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |
Q2083360
Direito Administrativo
Os requisitos do ato administrativo, são os
componentes que o ato deve reunir para ser
perfeito e válido. Sete são os requisitos do ato
administrativo, assim denominados: agente
público competente, finalidade, forma, motivo,
conteúdo, objeto e causa. Assinale a alternativa
correta que corresponde a seguinte
característica: “É a circunstância de fato ou de
direito que autoriza ou impõe ao agente público
a prática do ato administrativo.”
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |
Q2083361
Direito Administrativo
“É o que o ato prescreve, ou dispõe: “o que o
ato decide, enuncia, certifica, opina ou modifica
na ordem jurídica”. Em última análise, é a
modificação do ordenamento jurídico. Por
exemplo: a outorga de uso, no ato de permissão
de uso de bem público; o desligamento do
agente público, no ato de exoneração de
funcionário ocupante de cargo de provimento
em comissão; e o horário de funcionamento, no
ato que fixa os momentos de abertura e de
encerramento do expediente das repartições
públicas”. Assinale a alternativa que apresenta
essa definição de requisito de ato
administrativo.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |
Q2083362
Direito Administrativo
“É a qualidade do ato administrativo que dá
ensejo à Administração Pública de, direta e
imediatamente, executá-lo. Também não há de
se falar de contraditório e ampla defesa, se o ato
administrativo é portador desse atributo, a
Administração Pública não necessita recorrer
ao Poder Judiciário para garantir-lhe a
execução”. Essa definição de atributo do ato
administrativo, refere-se a:
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