Questões de Concurso Público SEAD-GO 2023 para Analista Ambiental - Biologia/Ecologia

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água

Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso

A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes

A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a quinze anos, não renovável

Agência Nacional de Águas

Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e do Distrito Federal 

Comitês de Bacia Hidrográfica

Comitê Regional de Recursos Hídricos

Conselho Nacional de Recursos Hídricos