Acerca da outorga de direitos de uso de recursos hídricos p...

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água

Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso

A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes

A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a quinze anos, não renovável