Questões de Concurso Público SEC-BA 2023 para Mediador
Foram encontradas 50 questões
Q2055274
Direito Constitucional
O artigo 4º da Constituição Federal de 1988
enumera os princípios que regem as relações
internacionais da República Federativa do
Brasil. Diante do exposto, analise as afirmativas
a seguir.
I. O intervencionismo é princípio regente das relações internacionais da República Federativa do Brasil.
II. Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelo princípio da prevalência dos Direitos Constitucionais sobre os Direitos Humanos.
III. Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil não se rege pela concessão de asilo político
IV. A autodeterminação dos povos é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
V. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Assinale a alternativa correta.
I. O intervencionismo é princípio regente das relações internacionais da República Federativa do Brasil.
II. Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelo princípio da prevalência dos Direitos Constitucionais sobre os Direitos Humanos.
III. Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil não se rege pela concessão de asilo político
IV. A autodeterminação dos povos é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.
V. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Assinale a alternativa correta.
Q2055275
Direito Constitucional
O artigo 5º da Constituição Federal compõe
todo o capítulo dos direitos e deveres
individuais e coletivos do Título II (dos direitos
e garantias fundamentais) da Constituição
Federal de 1988. Em consonância com esse
artigo, analise as afirmativas a seguir e dê
valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) São a todos assegurados, desde que recolhidas as respectivas taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
( ) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
( ) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
( ) A lei penal não retroagirá, seja para beneficiar ou para prejudicar o réu.
( ) Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em caso de guerra declarada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) São a todos assegurados, desde que recolhidas as respectivas taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
( ) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
( ) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
( ) A lei penal não retroagirá, seja para beneficiar ou para prejudicar o réu.
( ) Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em caso de guerra declarada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q2055276
Direito Constitucional
O artigo 5º da Constituição Federal compõe
todo o capítulo dos direitos e deveres
individuais e coletivos do Título II (dos direitos
e garantias fundamentais) da Constituição
Federal de 1988. Em consonância com esse
artigo, analise as afirmativas a seguir.
I. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. II. São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. III. Não haverá pena de suspensão ou interdição de direitos. IV. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
Assinale a alternativa correta.
I. Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. II. São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito. III. Não haverá pena de suspensão ou interdição de direitos. IV. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
Assinale a alternativa correta.
Q2055277
Direitos Humanos
A respeito da Convenção 169 da Organização
Internacional do Trabalho sobre Povos
Indígenas e Tribais, assinale a alternativa
correta.
Q2055278
Legislação Federal
A respeito dos dispositivos referentes ao
acesso à terra e à moradia adequada no
Estatuto da Igualdade Racial, Lei n. 12.288, de
20 de julho de 2010, analise as afirmativas a
seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O poder público promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores negros e as comunidades negras rurais.
( ) Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade transitória, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
( ) O poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.
( ) Os programas, projetos e outras ações governamentais realizadas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) não considerarão as peculiaridades sociais, econômicas e culturais da população negra.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) O poder público promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores negros e as comunidades negras rurais.
( ) Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade transitória, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.
( ) O poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.
( ) Os programas, projetos e outras ações governamentais realizadas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) não considerarão as peculiaridades sociais, econômicas e culturais da população negra.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q2055279
Legislação Federal
O Estatuto da Igualdade Racial, Lei n. 12.288, de
20 de julho de 2010, dispõe especificamente
acerca da implementação de políticas voltadas
à inclusão da população negra no mercado de
trabalho, a produção veiculada pelos órgãos de
comunicação e institui o Sistema Nacional de
Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), forma
de organização e de articulação voltadas à
implementação do conjunto de políticas e
serviços destinados a superar as
desigualdades étnicas existentes no País. A
respeito desses dispositivos legais, analise as
afirmativas a seguir.
I. O Poder Executivo federal deverá implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros.
II. Os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.
III. A adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) é obrigatória.
IV. Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no âmbito das respectivas esferas de competência, poderão instituir conselhos de promoção da igualdade étnica, de caráter permanente e consultivo, compostos por igual número de representantes de órgãos e entidades públicas e de organizações da sociedade civil representativas da população negra.
Assinale a alternativa correta.
I. O Poder Executivo federal deverá implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros.
II. Os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.
III. A adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) é obrigatória.
IV. Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no âmbito das respectivas esferas de competência, poderão instituir conselhos de promoção da igualdade étnica, de caráter permanente e consultivo, compostos por igual número de representantes de órgãos e entidades públicas e de organizações da sociedade civil representativas da população negra.
Assinale a alternativa correta.
Q2055280
Direitos Humanos
A respeito da Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação contra a
Mulher, de 1979, promulgada pelo Decreto nº
4.377, de 13 de setembro de 2002, assinale a
alternativa correta.
Q2055281
Direito Processual Penal
A respeito da Lei Maria da Penha, Lei n. 11.340,
de 7 de agosto de 2006, analise as afirmativas
abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) No processo, no julgamento e na execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, os atos processuais não poderão realizar-se em horário noturno.
( ) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo ainda deste a competência acerca das pretensões de partilha de bens.
( ) A Lei Maria da Penha não permite a renúncia à representação nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida.
( ) É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) No processo, no julgamento e na execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, os atos processuais não poderão realizar-se em horário noturno.
( ) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo ainda deste a competência acerca das pretensões de partilha de bens.
( ) A Lei Maria da Penha não permite a renúncia à representação nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida.
( ) É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q2055282
Direito Processual Penal
A respeito da assistência à mulher em situação
de violência doméstica e família na Lei Maria da
Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,
assinale a alternativa correta.
Q2055283
Direito Processual Penal
A respeito da assistência à mulher em situação
de violência doméstica e família na Lei Maria da
Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,
assinale a alternativa correta.
Q2055284
Direito Financeiro
A atividade financeira do Estado consiste no
conjunto de atos voltados para a obtenção e
administração de recursos financeiros com o
objetivo de viabilizar a satisfação das
necessidades públicas. O orçamento público,
por sua vez, é o instrumento legal mais
importante das Finanças Pública. A respeito do
ciclo orçamentário, assinale a alternativa
correta.
Q2055285
Direito Financeiro
O Banco Central do Brasil (Bacen) é o órgão
executivo central do Sistema Financeiro
Nacional (SFN), responsável pela fiscalização e
cumprimento das disposições que regulam o
funcionamento do SFN de acordo com as
normas expedidas pelo Conselho Monetário
Nacional. Assinale a alternativa incorreta a
respeito das principais atribuições do Bacen.
Q2055286
Administração Financeira e Orçamentária
Receita pública é todo ingresso de caráter não
devolutivo, auferido pelo Poder Público, em
qualquer esfera governamental, para alocação e
cobertura das despesas públicas. É
representada pelo conjunto de todos os
recursos financeiros arrecadados, de qualquer
fonte, notadamente de tributos, para fazer face
as despesas orçamentárias. Analise as
afirmativas a seguir sobre o que são receitas
públicas.
I. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). II. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). III. Imposto sobre Serviços (ISS).
Estão corretas as afirmativas:
I. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). II. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). III. Imposto sobre Serviços (ISS).
Estão corretas as afirmativas:
Q2055287
Administração Financeira e Orçamentária
Despesas Públicas representam o conjunto de dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de Direito Público, com a finalidade de funcionamento dos serviços públicos e de atendimento às necessidades coletivas. Analise as afirmativas a seguir.
São despesas públicas:
I. Aquisição de material de consumo.
II. Contribuições de Melhorias.
III. Compra de bens.
Estão corretas as afirmativas:
Q2055288
Administração Geral
Assinale a alternativa correta sobre o texto a
seguir.
A postura de um gestor de Recursos Humanos
está diretamente relacionada ao seu perfil
cognitivo e cultural. A educação familiar e formal
adquirida ao longo de sua vida delineia um
conjunto de valores que alavanca a exteriorização
de suas atitudes. Há posturas de mando e de
mandado, de líder e de chefe, mecanicista e
humanista, racional e emocional, entre outras.
Q2055289
Administração Geral
O sistema de Administração de Recursos
Humanos (ARH) compõe-se de um conjunto de
subsistemas que respondem individualmente
por cada uma das funções da ARH. Analise as
afirmativas a seguir sobre o que são
subsistemas do sistema de ARH.
I. Recrutamento e seleção. II. Treinamento e desenvolvimento. III. Remuneração ou cargos e salários
Estão corretas as afirmativas:
I. Recrutamento e seleção. II. Treinamento e desenvolvimento. III. Remuneração ou cargos e salários
Estão corretas as afirmativas:
Q2055290
Administração Geral
Treinamento é um processo cujo objetivo é
repassar ou reciclar os Conhecimentos,
Habilidades ou Atitudes (CHA) relacionados à
execução de tarefas ou à otimização no trabalho.
Assinale a alternativa incorreta em relação aos
principais objetivos do processo de treinamento.
Q2055291
Administração Geral
O desenvolvimento de Recursos Humanos
consiste na potencialização dos talentos
reunidos pela organização, por meio de
programas de treinamento, desenvolvimento de
equipes, cursos, monitoramento e outras
modalidades de educação no trabalho. Analise
as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro
(V) ou Falso (F).
É responsabilidade da área de Recursos Humanos:
( ) Integrar os novos colaboradores na organização, passando-lhe conhecimentos, contatos e socializando-o na cultura organizacional estabelecida. ( ) Preparar funcionários para o desempenho de novos cargos, por meio de cursos, monitoramento, estágios ou acesso a reuniões de trabalho associados à nova função. ( ) Realizar estudos sobre a política de arrecadação, lançamento e cobrança de tributos municipais. ( ) Complementar conhecimentos, habilidades e atitudes identificados como insuficientes em avaliações de desempenho realizadas com o colaborador.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
É responsabilidade da área de Recursos Humanos:
( ) Integrar os novos colaboradores na organização, passando-lhe conhecimentos, contatos e socializando-o na cultura organizacional estabelecida. ( ) Preparar funcionários para o desempenho de novos cargos, por meio de cursos, monitoramento, estágios ou acesso a reuniões de trabalho associados à nova função. ( ) Realizar estudos sobre a política de arrecadação, lançamento e cobrança de tributos municipais. ( ) Complementar conhecimentos, habilidades e atitudes identificados como insuficientes em avaliações de desempenho realizadas com o colaborador.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q2055292
Administração de Recursos Materiais
Sobre Administração de Materiais, analise as
afirmativas a seguir.
I. Administrar materiais é uma atividade que tomou um grande impulso a partir do momento em que a logística se estendeu além das fronteiras das empresas, tendo como principal objetivo atender às necessidades e expectativas dos clientes.
II. A administração de materiais tem uma grande interface com os diversos setores da empresa, como área financeira, vendas, logística e informática.
III. Uma administração de materiais, por mais que bem estruturada, não permite a obtenção de vantagens competitivas.
Estão corretas as afirmativas:
I. Administrar materiais é uma atividade que tomou um grande impulso a partir do momento em que a logística se estendeu além das fronteiras das empresas, tendo como principal objetivo atender às necessidades e expectativas dos clientes.
II. A administração de materiais tem uma grande interface com os diversos setores da empresa, como área financeira, vendas, logística e informática.
III. Uma administração de materiais, por mais que bem estruturada, não permite a obtenção de vantagens competitivas.
Estão corretas as afirmativas:
Q2055293
Administração de Recursos Materiais
A administração de materiais é uma área da
gestão que visa assegurar que a organização
disponha dos insumos necessários ao
processamento de suas atividades. Analise as
afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V)
ou Falso (F).
São fatores fundamentais para uma boa gestão de recursos materiais: ( ) Qualidade do material. ( ) Prazo de entrega ( ) Preço ( ) Condições de Pagamento
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
São fatores fundamentais para uma boa gestão de recursos materiais: ( ) Qualidade do material. ( ) Prazo de entrega ( ) Preço ( ) Condições de Pagamento
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Conheça nossos planos