Questões de Concurso Público PBH Ativos S.A. 2018 para Analista Jurídico

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Q946633 Direito Administrativo
Sobre os princípios da Administração Pública, contidos no Artigo 37 da Constituição da República Federativa, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q946634 Direito Administrativo
No que concerne aos princípios que regem os processos de desapropriação por parte do poder público, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q946635 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei nº 10.003, de 25 de novembro de 2010 que autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte, essa será:
Alternativas
Q946636 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei nº 10.003, de 25 de novembro de 2010 que autoriza a criação de sociedade sob o controle acionário do Município de Belo Horizonte, sobre as informações que devem estar constantemente à disposição da população do Município e do Poder Legislativo, analise as afirmativas a seguir:
I- Composição acionária, com qualificação dos acionistas e quantidade em que participam do capital.
II- Relação de ativos já integralizados e administrados pela sociedade, seu valor à época da integralização e situação atual.
III- Relação de debêntures emitidas com seu valor nominal, taxa de remuneração, data de emissão, data de resgate e qualificação dos adquirentes.
IV- Relação de quaisquer formas de endividamento contratado pela sociedade com qualificação da forma escolhida, valor contratado, taxas aplicadas, duração do contrato e instituição cedente.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Alternativas
Q946637 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A PBH Ativos ao desenhar seu Plano Estratégico para o período de 2017/2020, definiu suas metas. Sobre as metas desenhadas, assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Oferecer soluções para desoneração de despesas e/ou investimentos do Município.
( ) Consolidar a sustentabilidade financeira e o crescimento da empresa.
( ) Obter reconhecimento da Administração Pública, dos cidadãos e do mercado com relação à segurança, solidez e excelência.
( ) Oferecer as melhores soluções à Administração Pública Municipal para captação de novos recursos para investimentos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Alternativas
Q946638 Direito Constitucional
Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro, disciplinada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/1988), assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q946639 Direito Administrativo
Sobre as normas constitucionais relativas à administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q946640 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei do Município de Belo Horizonte nº 9.038/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q946641 Legislação Federal
Sobre o procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a ser utilizado pela administração pública, regulamentado pelo Decreto nº 8.428, de abril de 2015, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q946642 Direito Constitucional
São regras aplicáveis aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, EXCETO:
Alternativas
Q946643 Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal nº 8.987/95, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição da República Federativa do Brasil (CF/1998), é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q946644 Direito Tributário
Sobre o sistema constitucional tributário, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q946645 Direito Empresarial (Comercial)
O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios. É vedado ao administrador da sociedade anônima, EXCETO:
Alternativas
Q946646 Direito Empresarial (Comercial)
O agente fiduciário dos debenturistas tem como principal função proteger os direitos dos titulares das debêntures, fiscalizando a sociedade emissora e exigindo o cumprimento da escritura de emissão.
O agente fiduciário dos debenturistas PODE ser:
Alternativas
Q946647 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q946648 Direito Empresarial (Comercial)
O acionista controlador de uma companhia responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. São modalidades de exercício abusivo de poder, EXCETO:
Alternativas
Q946649 Direito Tributário
Sobre as certidões de regularidade fiscal e/ou as suspensões da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q946650 Direito Financeiro
Observada a doutrina majoritária a respeito da classificação das Receitas Públicas, assinale a alternativa que NÃO contenha receita tipicamente derivada:
Alternativas
Q946651 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Distribuída a ação, Antônia (autora) é intimada para a audiência de conciliação na pessoa de seu advogado. Explicado o objetivo desse ato pelo advogado, Antônia informa que se recusa a participar da audiência, porque não tem qualquer possibilidade de conciliação com Romero (réu).
Sobre a audiência de conciliação ou de mediação, com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q946652 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A médica Carolina é devedora de R$ 100.000,00 (cem mil reais), débito esse originado de contrato particular de mútuo, vencido e não pago, no qual figura como credora a advogada Zélia. Diante do inadimplemento, Zélia ajuizou ação de cobrança que, após instrução probatória, culminou em sentença com resolução de mérito procedente. O juiz não se pronunciou quanto ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à advogada, porque esta atuou em causa própria. A omissa sentença proferida transitou em julgado recentemente.
Sobre o caso apresentado, segundo o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
21: A
22: C
23: C
24: C
25: C
26: B
27: A
28: A
29: B
30: D
31: C
32: A
33: D
34: D
35: D
36: D
37: A
38: A
39: D
40: D